12/12/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:39

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:53

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ALYNE JUCA DE AGUIAR em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72393566
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72393566
23/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000662-17.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS intentada por MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHY e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Em análise da petição inicial e documentos que a instruíram, notadamente, o atestado médico anexado no ID 71746219, verifica-se, de forma inconteste, que a parte autora não se encontra em sua capacidade plena, que a habilite a realizar os atos comuns da vida civil, considerando que o próprio laudo assinado pelo médico especialista datado de 06/11/2023, que a paciente è portadora de demência senil.

A capacidade civil das partes é exigência para ser parte no rito do Juizado Especial e deve estar presente durante todo o processo.

O atestado apresentado evidencia que a autora MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS está acometida de enfermidade "demência senil" que compromete sua capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, por consequência, litigar no polo ativo da presente ação, perante o Juizado Especial Cível, por vedação legal contida no art. 8º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 8º da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

VI, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
22/11/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72393566
22/11/2023 15:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2023 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2023 14:34

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/11/2023 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67660350
31/08/2023 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67652571
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67660350
31/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000662-17.2023.8.06.0016 Polo Ativo: MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS Polo Passivo: CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHY e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO Ficam intimados MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS e Dra.

ALYNE JUCA DE AGUIAR, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 07/11/2023 10:00H por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas.

Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." FORTALEZA, CE, 30 de agosto de 2023 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA
30/08/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67652571
23/08/2023 16:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/11/2023 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:47

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:16

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000662-17.2023.8.06.0016 AUTOR: MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHY, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Fica intimado(a) AUTOR: MARIA IARA LIMA VERDE DE FREITAS para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 23/08/2023 15:30 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 23/08/2023 15:30H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 20 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 12:50

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:18

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:30

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/06/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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