19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 72562919
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 72562919
15/12/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72562919
11/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:31

Transitado em Julgado em 10/07/2023
12/07/2023 05:45

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:42

Decorrido prazo de ESPEDITO NETO TEIXEIRA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:20

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000084-16.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Compra e Venda Requerente: V F DA COSTA PINHO MOVEIS Requerido: ESPEDITO NETO TEIXEIRA RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança, fundada em título executivo extrajudicial, nota promissória (ID 30230275), assinada pela parte promovida, com valor de R$ 3.769,20 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).

Alega a parte autora, que a parte ré fez uma compra em seu estabelecimento de artigos móveis e eletro no ano de 2020, porém não efetuou o pagamento integral das parcelas ajustadas na data aprazada pelas partes.

Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de devidamente citada, conforme ID 59077109, a promovida não compareceu à audiência de conciliação, não apresentou justificativa para a sua falta, assim como não apresentou peça de defesa, motivo pelo qual cabe a este juízo decretar a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tornando-a revel e confessa dos fatos apresentados pelo autor em sede de inicial.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a relação jurídica entre as partes que deu origem a dívida cobrada pela parte autora.

Com efeito, conforme dispõe o art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial, não impede ao autor optar pela ação de conhecimento.

Com base no art. 373, que dispõe sobre o ônus da prova no Processo Civil, a parte autora, ao acostar aos autos as notas promissórias comprovando a relação entre as partes e consequentemente a dívida feita pela promovida, se desincumbiu do seu ônus.

Restou então a ré, comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, como, por exemplo, a demonstração do pagamento, mediante recibo ou outro meio idôneo.

Porém, com a revelia da parte promovida, restou configurado o direito pleiteado pela parte promovente, concluindo-se que, a cobrança efetuada é válida e se reveste dos requisitos legais.

Nesse sentindo, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA.

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.

NOTA PROMISSÓRIA.

SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORA.

TÍTULO EXECUTIVO SEM CONSTAR EXPRESSAMENTE A DATA DE VENCIMENTO.

REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.

EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA MANTIDOS.

PROVA DOCUMENTAL ANEXA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INADIMPLÊNCIA AUTORAL.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO (TJ-CE - RI: 00124819420148060055 CE 0012481-94.2014.8.06.0055, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/07/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e nessa linha, condeno a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.769,20 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), corrigidas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação (súmula 43, STJ) e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar do seu vencimento (art. 397, CC), no prazo de 10 (dez) dias da presente determinação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Assaré, 30 de maio de 2023.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 03:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 14:44

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:22

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 14:31

Audiência Conciliação redesignada para 15/05/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
25/05/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 06:24

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:20

Conclusos para decisão
14/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:01

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
14/02/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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