26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051554-74.2021.8.06.0040 Promovente: Maria Solidade Barbosa Arrais Promovido: Eva Maria da Silva SENTENÇA Vistos em conclusão.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.

As partes firmaram acordo no ID 35573500, tendo a parte credora peticionado nos autos informando que a demandada quitou o acordo extrajudicial (ID. 59342932).

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe.

Assaré/CE, 29 de maio de 2023.

Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 04:15

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 04:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 04:09

Juntada de Certidão
22/06/2023 04:09

Transitado em Julgado em 30/05/2023
22/06/2023 04:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 04:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:58

Homologada a Transação
30/05/2023 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 12:13

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/10/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 01:31

Decorrido prazo de EVA MARIA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 15:00

Conclusos para despacho
17/09/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 16:21

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 11:12

Expedição de Mandado.
03/06/2022 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/05/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:24

Transitado em Julgado em 12/05/2022
12/05/2022 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:36

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/01/2022 16:58

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 19:49

Mov. [7] - Certidão emitida
17/01/2022 19:48

Mov. [6] - Documento
11/01/2022 14:20

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 040.2022/000035-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2022 Local: Oficial de justiça - JÚLIO CÉSAR NONATO
22/12/2021 18:51

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 18:45

Mov. [3] - Certidão emitida
14/12/2021 10:31

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2021 10:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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