21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64498808
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64396486
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000306-24.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: LUCIA MINAS DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Vistos em inspeção Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 18 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
19/07/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:34

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 18:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 02:43

Decorrido prazo de LUCIA MINAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:39

Transitado em Julgado em 26/06/2023
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000306-24.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: LUCIA MINAS DA SILVA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Dispensado o relatório (LJE, art.38).

Decido.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Norma de ordem pública e interesse social, o CDC elege como princípio a proteção do hipossuficiente em face de sua vulnerabilidade nas relações de consumo.

Na espécie, flagrante é a relação de consumo existente entre a parte autora e o réu, consoante se infere do disposto no art.2º e art.3º da Lei nº 8.078/90 (CDC).

A celeuma contida no caderno processual resolve-se pela aferição da regularidade de cobranças efetuadas pela parte acionada em detrimento da consumidora (autora), a título de tarifa bancária.

Da análise exercida em caráter exauriente, verifico que não restou demonstrado que a autora tenha sido previamente informada a respeito das tarifas que seriam cobradas, em especial com relação à tarifa “CESTA B EXPRESSO2”, bem como sobre os respectivos valores, cujo fundamento de validade é o próprio instrumento contratual devidamente assinado, que sequer foi juntado aos autos, em que pesem as plurais oportunidades para tanto.

Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua atividade-fim.

Não se olvide que o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre outros, que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ademais, a Lei n. 8.078/90, previu expressamente os princípios do protecionismo (art. 1º), da vulnerabilidade (art. 4º, I) e da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII), bem assim os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III) e o da reparação integral dos danos (art. 6º, VI).

Nesse compasso, se não repousa nos autos prova de que o consumidor se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes nos documentos de ID's 37380922 e 4971786 – mesmo desconsiderando aqueles que dizem respeito a quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, por isso, prescritos - são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Segue súmula de julgamento das Turmas Recursais que corrobora o entendimento ora exposto: PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇAS DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC A CARGO DO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARTS. 6, III, E 31 DO CDC.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0050460-26.2021.8.06.0094, Rel.

Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/07/2022, data da publicação: 13/07/2022) Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força das contratações de tarifa bancária (limitado ao valor efetivamente comprovado nos ID's 37380922 e 497178), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); c) confirmar a tutela de urgência acima deferida, para determinar que a promovida abstenha-se de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença; d) Por fim, declarar a inexistência da contratação de tarifa bancária, objeto da presente.

Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 18 de maio de 2023.

João Pimentel Brito Juiz de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 12:48

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
03/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 02:27

Decorrido prazo de LUCIA MINAS DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
10/12/2022 10:20

Juntada de Petição de réplica
09/12/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:06

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
20/10/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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