27/05/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 01/11/2024
11/11/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 101769011
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 101769011
18/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0051281-42.2021.8.06.0090 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. proposta por JOSEFA GIZELDA ALVES ANGELIM, em face de ESTADO DO CEARÁ e, o MUNICÍPIO DE ICÓ.

Petição, ID 62904752.

Certidão de óbito, ID 101768061. É o relatório.

Decido.

Considerando que o direito à saúde é personalíssimo e intransmissível, a morte da parte autora acarreta a perda do objeto da demanda.

Da análise dos autos, vê-se, à luz do art. 485 do CPC, inciso IX, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; No caso vertente, a morte da autora enseja a extinção do feito, pois, não se trata de direito transmissível. À luz do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.

Sem custas processuais, que ora defiro.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
17/09/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101769011
05/09/2024 13:37

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:31

Juntada de Petição de ciência
01/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 23:03

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
26/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:39

Juntada de informação
01/08/2024 13:43

Juntada de informação
01/08/2024 09:07

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:37

Decorrido prazo de VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0051281-42.2021.8.06.0090 I – RELATÓRIO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c com cobrança e pedido liminar" que move JOSEFA GIZELDA ALVES ANGELIM, representada por seu curador, JENUCIE ANGELIM ALVES, parte requerente, em face do ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE ICÓ, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial que a requerente é pessoa idosa (67 anos), com diagnóstico de hidrocefalia com pressão normal, com declínio cognitivo CID - G91.2, encontrando-se acamada, dependendo totalmente dos cuidados dos seus familiares, além de receber alimentação única e exclusivamente via gastrostomia para quem foi receitada a seguinte alimentação para uso mensal: NUTRI ENTERAL SOYA FIBER – FÓRMULA LÍQUIDA DA NUTRIMED, EM APRESENTAÇÃO TETRA PACK 1000 ML – 45 LITROS/MÊS; FRESUBIN HP FIBRE – FÓRMULA LÍQUIDA DA PRESENIUS, EM APRESENTAÇÃO CASYBAG DE 1000ML - 45 LITROS MÊS; NUTRISON ENERGY MULT FIBER - FÓRMULA LÍQUIDA DA DANONE, EM APRESENTAÇÃO TETRA PACK 1000 ML - 36 LITROS MÊS; 30 EQUIPOS MAGROGOTAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL; 210 FRASCOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL DE 250ML; 120 FRALDAS DESCARTÁVEIS.

Sustenta que, diante da impossibilidade de custear o tratamento, o filho da requerente, seu curador, procurou a Secretaria de Saúde Municipal para que tais itens fossem fornecidos, porém foi orientado a postular através do Poder Judiciário.

Com a inicial vieram os documentos (IDs 54204760, 54204761, 54204762, 54204763, 54204764, 54204765, 54204766, 54204767).

Em decisão interlocutória (ID 54204739), este Juízo recebeu a inicial e concedeu a tutela antecipada requestada.

Citado, o Município de Icó apresentou contestação (ID 54204757) O Estado do Ceará foi devidamente citado da presente ação, quedando-se inerte, conforme ID 54204754.

Parecer do Ministério Público (ID 54204752) opinando de forma favorável ao pleito inicial, com a consequente confirmação da tutela antecipada concedida. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do Estado do Ceará que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, porém sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC).

Passo à análise da aventada ilegitimidade do Município de Icó, o qual alegou preliminarmente a responsabilidade do Estado na obrigação do fornecimento do medicamento aqui requerido.

Todavia, tal alegativa não se sustenta.

Há muito está assentado na jurisprudência pátria que a responsabilidade pelo tratamento de saúde das pessoas necessitadas é solidária entre os entes da federação, sendo facultado ao paciente que demonstre a condição de pessoa carente buscar de um ou de todos os entes públicos o cumprimento do dever estatal.

Assim, a parte autora pode escolher em face de qual ente federado irá propor a demanda - se contra a União, o Estado ou o Município - recaindo a responsabilidade sobre qualquer deles, não podendo ser fracionada.

A propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL.

MEDIDA PROTELATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 3.

O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4.

In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5.

Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.” (STF - RE 607381 AgR/SC - Rel.

Min.

LUIZ FUX - DJe-116 - PUBLIC 17-06-2011). “DIREITO CONSTITUCIONAL.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - ARE nº 738729 AgR/RS - Rel.

Min.

Rosa Weber - DJe-159 - Pub.

Em 15-08-2013) “PACIENTE PORTADOR DE HEPATOPATIA CRÔNICA, CHILD C, DIABETES MELLITUS TIPO 2 E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT” , E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF - ARE 812424 AgR / PI - Rel.

Min.

Celso de Mello - DJe-163 - PUBLICADO em 25-08-2014).

Inquestionável, pois, a legitimidade do ente público para a demanda.

Afasto a preliminar levantada.

Com efeito, passo ao exame do mérito, vez que inexiste necessidade de provas complementares.

A Constituição da República elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado (lato sensu), bem como traça as diretrizes do sistema de saúde pública, consoante se infere da leitura atenta dos artigos 196 e 198: Artigo 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Artigo 198.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

Assim sendo, o direito de qualquer pessoa em obter a prestação integral dos serviços públicos de saúde necessários não pode ficar adstrito a restrições impostas em normas infraconstitucionais ou a entraves administrativos, envolvendo interesses financeiros, eis que deve prevalecer o respeito incondicional à vida.

A saúde é um direito universal do ser humano, sendo dever dos réus promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, inclusive fornecendo a alimentação e insumos necessários e adequados ao tratamento de pacientes hipossuficientes.

Não há dúvida, pois, acerca da plausibilidade do pedido autoral, estando balizada, inclusive, em precedentes dos tribunais pátrios: TJ/SP - Apelações cíveis.

Fornecimento gratuito de dieta enteral e insumos à paciente com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral.

Hipossuficiência econômica.

Causa que revela temática sensível - direito à saúde - a demandar necessária observância.

Pretensão que apresenta robusta juridicidade e comporta chancela no plano jurisdicional.

Dever de prover a saúde de forma integral que também abrange o fornecimento de dieta enteral e insumos ainda que não constante da listagem oficial de fornecíveis.

Obrigação afeita a todos os poderes públicos.

Necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, assim como a qualidade desta.

Consonância com a base principiológica da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer, gratuitamente, a dieta e os insumos em juízo postulados.

Direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano superior ao de questões de índole burocrática, orçamentária e procedimental.

Inocorrência de intromissão e indevida ingerência nas políticas do poder executivo estadual e local e no princípio da separação dos poderes, pois está o judiciário, na espécie, apenas cumprindo seu dever e missão institucionais, ou seja, determinando o cumprimento da lei e a vontade da Constituição Federal.

Ilegitimidade passiva da municipalidade e do estado.

Inocorrência.

Fornecimento em questão que constitui obrigação afeita a todos os poderes públicos, o que inclui os municípios, estados, DF e a União, pois todos são gestores dos recursos do sistema público de saúde.

Sentença mantida.

Recursos do estado e da municipalidade não providos.

TJ/SP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE INSUMOS (Fraldas Descartáveis).

Portadores de doenças graves e hipossuficientes que necessitam do uso contínuo de fraldas descartáveis.

Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, em consonância com o direito constitucional estampado no artigo 196 da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer os medicamentos.

Recursos não providos.

Resta comprovado, através da análise dos fólios, que a paciente e sua família são hipossuficientes e não possuem condição econômica de custear a aquisição dos insumos necessários à manutenção da sua qualidade de vida.

O bem jurídico tutelado, no presente caso, está representado no princípio da dignidade do ser humano e da solidariedade.

Tratam-se os insumos requestados de importante fator nos cuidados de pessoas acometidas por doenças graves.

Negar tal forma de cuidado, essencial para a manutenção de uma vida digna, representa manifesta violação ao direito à saúde.

STF - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO DO EXTRAORDINÁRIO.

A teor do disposto no § 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil, cabe ao relator proferir decisão em agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar o processamento do extraordinário.

O crivo do Colegiado ocorre uma vez acionada a norma do artigo 545, também do Código de Processo Civil, no que previsto agravo inominado contra a decisão prolatada.

SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS.

O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, especialmente quando em jogo doença contagiosa como é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

STF - Agravos regimentais no recurso extraordinário.

Julgamento conjunto.

Administrativo.

Direito à saúde.

Dever do Estado.

Solidariedade entre os entes federativos.

Existência.

Fornecimento de medicamentos de alto custo.

Repercussão geral reconhecida.

Devolução dos autos à origem.

Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1.

Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo.

Aplicação do art. 543-B do CPC. 3.

Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado.

TJ/RS - AGRAVO INTERNO.

ECA.

FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.

MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL.

CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA Na esteira do art. 196 da CF, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º, que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

RECURSO DESPROVIDO.

Analisando detidamente os autos, notadamente os documentos médicos e parecer nutricional (ID 54204765), verifico que a paciente Josefa Gizelda Alves Angelim necessita da dieta prescrita, a qual é indispensável à manutenção da sua saúde, eis que tem diagnóstico de hidrocefalia com pressão normal, com declínio cognitivo CID – G.91.2 (ID 54204762), necessitando da fórmula alimentar para garantir uma vida digna.

Nesse diapasão, vejo que a parte autora instruiu a demanda com laudo circunstanciado apresentado pelo médico Caio Figueiredo, documento que corrobora o que fora alegado na exordial e que não foi contraditado adequadamente pela parte demandada.

Em complemento, a parte autora também instruiu sua pretensão com laudo nutricional especificando os insumos de que necessita, havendo a indicação em tal documento de que se encontra em estado de risco nutricional, informação também não contrariada pela atuação probatória dos demandados.

Premente, pois, é o julgamento de procedência do feito.

III –DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela provisória concedida nestes autos, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os promovidos, Estado do Ceará e Município de Icó, na obrigação de fornecer mensalmente à paciente Josefa Gizelda Alves Angelim, de acordo com as especificações médicas e nutricional, enquanto perdurar o tratamento médico, a alimentação oral e os insumos: NUTRI ENTERAL SOYA FIBER – FÓRMULA LÍQUIDA DA NUTRIMED, EM APRESENTAÇÃO TETRA ACK 1000 ML – 45 LITROS/MÊS; FRESUBIN HP FIBRE – FÓRMULA LÍQUIDA DA PRESENIUS, EM APRESENTAÇÃO CASYBAG DE 1000ML – 45 LITROS MÊS; NUTRISON ENERGY MULT FIBER - FÓRMULA LÍQUIDA DA DANONE, EM APRESENTAÇÃO TETRA PACK 1000 ML - 36 LITROS MÊS; 30 EQUIPOS MAGROGOTAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL; 210 FRASCOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL DE 250ML; 120 FRALDAS DESCARTÁVEIS.

A tutela jurisdicional ora concedida tem vigência por tempo indeterminado, porém condiciona-se à apresentação, a cada 6 (seis) meses, de prescrição médica atualizada acerca da necessidade dos itens acima mencionados, mediante peticionamento nos autos quando e se for o caso de se exigir o cumprimento em juízo.

Sem custas, dada a isenção legal (Art. 5º, I, da Lei 16.132/16).

Considerando o valor da causa e a natureza da lide, condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil (proveito econômico obtido não é de valor certo e líquido).

Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao c.

Tribunal de Justiça do Ceará, em remessa necessária.

Expedientes necessários.

Icó-CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:09

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/01/2023 16:57

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 22:27

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01302216-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2022 22:23
03/09/2022 00:54

Mov. [47] - Certidão emitida
03/09/2022 00:54

Mov. [46] - Certidão emitida
03/09/2022 00:54

Mov. [45] - Certidão emitida
30/08/2022 08:38

Mov. [44] - Concluso para Despacho
29/08/2022 18:56

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01805647-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 18:24
25/08/2022 21:57

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 02:32

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 12:23

Mov. [40] - Certidão emitida
23/08/2022 12:22

Mov. [39] - Certidão emitida
23/08/2022 12:22

Mov. [38] - Certidão emitida
25/07/2022 13:24

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 15:15

Mov. [36] - Concluso para Despacho
22/07/2022 15:13

Mov. [35] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
21/06/2022 01:45

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0103/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 04:01

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0103/2022 Teor do ato: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Viviane Correia do
11/06/2022 09:53

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
28/04/2022 16:43

Mov. [31] - Concluso para Despacho
12/04/2022 12:40

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01802041-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2022 12:26
21/03/2022 11:57

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.
21/03/2022 11:46

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/03/2022 15:54

Mov. [27] - Conclusão
18/03/2022 15:54

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Competência comum
18/03/2022 15:54

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência comum
18/03/2022 14:02

Mov. [24] - Certidão emitida
27/02/2022 00:18

Mov. [23] - Certidão emitida
27/02/2022 00:18

Mov. [22] - Certidão emitida
24/02/2022 22:10

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792
23/02/2022 11:51

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0053/2022 Teor do ato: Vistos em conclusão. Acerca do teor do ofício de pág. 43, dê-se ciência ao patrono para tomar as providências cabíveis. Exp. Nec. Advogados(s): Viviane Correia do Prad
23/02/2022 11:10

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Acerca do teor do ofício de pág. 43, dê-se ciência ao patrono para tomar as providências cabíveis. Exp. Nec.
23/02/2022 08:42

Mov. [18] - Concluso para Despacho
22/02/2022 15:29

Mov. [17] - Ofício: Nº Protocolo: WICO.22.01800959-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/02/2022 15:19
16/02/2022 13:12

Mov. [16] - Certidão emitida
16/02/2022 13:12

Mov. [15] - Certidão emitida
16/02/2022 11:32

Mov. [14] - Expedição de Carta
16/02/2022 11:31

Mov. [13] - Expedição de Carta
04/02/2022 07:51

Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 10:04

Mov. [11] - Concluso para Despacho
13/01/2022 10:02

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
12/01/2022 18:22

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01800119-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/01/2022 18:07
30/11/2021 21:14

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170793-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/11/2021 15:35
22/11/2021 22:24

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
18/11/2021 12:41

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 13:10

Mov. [5] - Conclusão
16/11/2021 13:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170479-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/11/2021 12:40
15/11/2021 10:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2021 12:39

Mov. [2] - Conclusão
06/11/2021 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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