17/11/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:33

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MELO em 24/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 07:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:51

Expedição de Ofício.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69508809
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69508809
28/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 22 de setembro de 2023 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'dataDistribuicaoStr'.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.Endereço: desconhecido Nome: Secretária Estadual da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do CearáEndereço: desconhecidoNome: ESTADO DO CEARAEndereço: Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 v 0279531-43.2022.8.06.0001 FORTALEZA[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] FORTALEZA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em decisão. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar impetrado por COMERCIAL PENA E LOPES LTDA., em face do SECRETÁRIA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nos autos, pelas razões a seguir expostas.

Narra a exordial que a Impetrante atua na comercialização de mercadorias para consumidores finais, sendo, por essa razão, contribuintes de ICMS.

E que a venda dos referidos produtos são destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Ceará, sendo submetida ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas ("DIFAL") do ICMS.

Com a inicial de ID 38037713, vieram os documentos de ID 38037714/38037722.

Despacho de ID 38037710 determinou a intimação do causídico para se manifestar sobre a representação processual.

Petições do causídico de ID 44608637 e ID 45413690 informaram sobre a regularidade da representação processual.

Contestação do Estado do Ceará de ID 60645969 arguindo, em sede de preliminar, a inadequação da via eleita, face a ausência de comprovação do direito líquido e certo.

No mérito, defende a não configuração das hipóteses de instituição ou majoração de tributo e a consequente prescindibilidade de aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, face a ausência de direito líquido e certo.

No mérito, requer a denegação da segurança Petição autoral de ID 62886762 reiterou o pedido de apreciação da liminar.

Eis o breve relato.

Decido.

Inicialmente, convém analisar a competência deste juízo para decidir sobre o presente mandamus impetrado contra ato reputado a Secretária de Estado.

Ocorre que, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente mandamus, uma vez que a Constituição alencarina fixa a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança contra atos de Secretários de Estado, nos termos do art. 108, VII, "b", da Constituição do Estado do Ceará, in verbis: Art. 108.

Compete ao Tribunal de Justiça: VII.

Processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Tribunal de Contas dos Municípios ou de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; (Destaquei) Insta pontuar que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, embora fixe, em linhas gerais, a competência das Varas da Fazenda Pública nas causas em que o Estado do Ceará for interessado, em regra mais específica e em se tratando de ação mandamental, ressalva a competência originária do Tribunal de Justiça, consoante se infere dos arts. 34, inciso II, alínea c, e 109, inciso I, alínea b, parte final, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 12.342/94.

Vejamos: Art. 34 - Ao Tribunal de Justiça compete: [...] II - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança e os habeas-data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Comandante da Polícia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Chefe da Casa Militar. (Destaque meu) Art. 109 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: [...] b) os mandados se segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede. (Destaque meu) Nesse sentido, veja, a título exemplificativo, o entendimento da jurisprudência pátria: SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. 1.

O mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 95, XII, b, da CE-89 e art. 16, I, b, do RITJRS, por um dos seus Grupos de Câmaras Cíveis competentes.

Decisão proferida pelo magistrado a quo que vai anulada diante da sua incompetência absoluta no caso dos autos. 2.

Por outro lado o NCPC-15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 3.

A decisão hostilizada, ao retificar o juízo de competência não se enquadra dentre aquelas passíveis de impugnação por agravo de instrumento, mostrando-se ausentes os requisitos extrínseco de cabimento do recurso escolhido pela parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO VAI NEGADO.

DECISÃO LANÇADA NA ORIGEM ANULADA DE OFÍCIO. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*30-28, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/06/2016). (TJ-RS - AI: *00.***.*30-28 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 02/06/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/06/2016) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

SECRETÁRIO DE ESTADO FIGURANDO COMO AUTORIDADE COATORA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PRIMEIRO GRAU PARA CONHECER E PROCESSAR A DEMANDA.

PRERROGATIVA DE FORO.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 106, I, C, DA CEMG.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Nos termos do art. 106, I, c, da Constituição Estadual, a competência originária para análise de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é deste Tribunal de Justiça. 2.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, por inobservância à prerrogativa de foro, deve-se desconstituir a sentença, bem como determinar a redistribuição da demanda a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000210870341001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente mandado de segurança, bem como DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, dando-se baixa na Distribuição e nos registros deste Gabinete.

Intimações Expedientes cabíveis. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
27/09/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69508809
27/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:44

Declarada incompetência
22/09/2023 16:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:25

Decorrido prazo de Secretária Estadual da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 22:23

Juntada de Petição de diligência
24/06/2023 02:39

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MELO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:39

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0279531-43.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH AMORIM SILVA - MG153012, PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO - MG123259 e ANDREIA CARVALHO DE MELO - MG95322 POLO PASSIVO:Secretária Estadual da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará e outros D E S P A C H O Recebidos hoje.

Recebo a petição inicial no seu plano formal.

Com referência ao pedido de liminar, e levando em conta as novas diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso de forma supletiva, porém traçando novos parâmetros para a construção do provimento judicial postulado, reputo prudente analisá-lo após a manifestação da autoridade impetrada.

Ademais, não antevejo a presença de hipótese de perecimento do direito, caso atendido o que ora se pontuou.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº. 12.016/09.

Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado, na condição de órgão de representação judicial do Estado do Ceará, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09.

Empós, voltem-me conclusos para apreciação.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de maio de 2023 Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 08:26

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 19:02

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 23:49

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951
18/10/2022 02:00

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 15:12

Mov. [6] - Documento Analisado
14/10/2022 15:35

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 08:09

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 13/10/2022 através da guia nº 001.1402290-78 no valor de 180,50
11/10/2022 14:36

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 11/10/2022 através da Guia nº 001.1402290-78
11/10/2022 14:36

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2022 14:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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