01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171079683
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171079683
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 3000623-56.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 171078225, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

ITAPIPOCA/CE, 28 de agosto de 2025. Bruna Araújo Arruda Auxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171079683
28/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso
19/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:05

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:53

Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161447461
25/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 3000623-56.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Polo ativo: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA Polo passivo: ESTADO DO CEARA Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Manuel Sampaio Teixeira em face do Estado do Ceará. Certidão de ID 138147979 atestou o decurso do prazo para impugnação sem que houvesse manifestação pelo ente público. É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 535, §3º, inciso I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente e determino a expedição de RPV/Precatório em seu favor, nos termos do Art. 535, §3º, do CPC. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020).

Observe-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
24/06/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161447461
24/06/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2025 20:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/01/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/12/2024 21:21

Processo Reativado
13/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:05

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em 01/03/2024
03/03/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.
05/12/2023 20:41

Juntada de Petição de ciência
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73009037
05/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO 3000623-56.2023.8.06.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Destinatários:MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - OAB CE8446-A FINALIDADE: FINALIDADE: Intimar o requerente acerca da sentença ID 72950729 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

TEOR DO ATO:"(...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 795,95 (setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) em benefício do Requerente, pelos serviços prestados na condição de advogado dativo, monetariamente corrigidos com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de juros da caderneta de poupança (0,5% a.m. / 6% a.a.), consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, interpretado pelo STF (RE nº 870947/SE, julgado em 20/09/2017) e STJ (REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018). Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16); ii) o Requerente ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC.Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPIPOCA, 4 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
04/12/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009037
04/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000623-56.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários:MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A FINALIDADE: Intimar o requerente acerca da decisão ID 67363508 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPIPOCA, 24 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
24/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2023 23:59.
29/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:36

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000623-56.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca do ato ordinatório ID 59562159, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, para que apresente a este Juízo réplica à contestação ID 59540520.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 23 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
13/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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