08/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:17

Transitado em Julgado em 08/07/2024
06/07/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LUCAS MATOS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88055891
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88055891
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88055891
17/06/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA             Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, onde a parte Autora visa o cumprimento do que foi decido nos autos do processo de n° 0269822-52.2020.8.06.0001 quanto à obrigação de fazer/não fazer, nos termos da inicial.             Citado, o Requerido apresentou a informação de que já teria cumprido o comando sentencial, conforme informado nos autos principais.             O MPE apresentou parecer de mérito pela procedência do pedido.             Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.             Analisando os autos principais, verifica-se que a sentença transitou em julgado, de modo que ali este juízo determinou o prosseguimento da execução, tendo os autos seguido ao arquivo aguardando a manifestação do Exequente.             A melhor interpretação que se extrai do CPC com relação ao cumprimento definitivo de sentença é que ele deverá seguir nos autos principais, buscando-se evitar embaraços processuais e desmembramentos desnecessários, com o traslado de peças e risco de decisões equivocadas.

No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJ-MG - AC: 10000205725781001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021)             Ademais, não se olvide que nenhum prejuízo advém do cumprimento definitivo seguir nos autos principais, tendo em vista que não houve o início de fase executória neste processo, devendo, naquele principal, o autor/exequente requerer o que de direito.             Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço na forma do art. 485, VI, do CPC, devendo o cumprimento definitivo seguir nos autos de n° 0269822-52.2020.8.06.0001.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito
14/06/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88055891
14/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/01/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0205206-97.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: CONGGETTA CLAUDINO VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MATOS DA SILVA - CE39909 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Sobre a petição de ID nº 56451739, da parte do ente público executado, manifeste-se a parte exequente, por sua representação judicial, em prazo de 10 (dez) dias; Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza, 09 de maio de 2023.

Francisco Chagas Barreto Alves.

Juiz
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 21:22

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:01

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:52

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/06/2022 18:28

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02160803-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2022 18:09
25/05/2022 11:09

Mov. [14] - Encerrar análise
11/05/2022 18:38

Mov. [13] - Concluso para Despacho
10/05/2022 23:24

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02078247-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 23:22
02/05/2022 19:58

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0502/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
29/04/2022 11:32

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 11:02

Mov. [9] - Documento Analisado
27/04/2022 23:22

Mov. [8] - Mero expediente: Dando-se continuidade à tramitação processual do presente pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da juntada de petição e documentos de fls. 41/181. Expedientes e intimações necessá
24/02/2022 08:44

Mov. [7] - Concluso para Despacho
23/02/2022 21:21

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01906247-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/02/2022 21:04
27/01/2022 20:40

Mov. [5] - Certidão emitida
27/01/2022 20:40

Mov. [4] - Documento Analisado
25/01/2022 22:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 15:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/01/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Art. 61 CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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