27/09/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:01

Transitado em Julgado em 29/06/2023
19/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:32

Juntada de mandado
21/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:37

Juntada de mandado
19/02/2024 08:33

Juntada de mandado
05/10/2023 17:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA LIDIENE GONCALVES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 09:51

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 04:16

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63328255
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63328255
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000656-06.2022.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Compromisso] EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: MARIA LIDIENE GONCALVES DA SILVA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que é exequente FINSOL SCMEPP S/A e executadas MARIA LIDIENE GONÇALVES DA SILVA, MELISSA DA SILVA BOIOSKAS, ALINE ARAÚJO SANTIAGO e MARIA APARECIDA ARAÚJO BANDEIRA SANTIAGO, todos qualificados na exordial.

Realizados alguns atos processuais, compulsando-se os autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica antes da audiência de conciliação, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante na minuta de acordo - ID 60404576.

Por fim, as partes requereram a homologação do acordo acostado aos autos e a renúncia do prazo recursal.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o termo de acordo, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, mediante sentença terá eficácia de título executivo.

Por sua vez, dispõe o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, que haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação, senão vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." No caso em apreço, vê-se que a composição amigável foi celebrada por partes capazes, possuindo objeto lícito, possível e determinado, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, na forma constante no termo de acordo - ID 60404576, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. À Secretaria, após certificar o trânsito e cumprir os expedientes necessários, arquivar os autos com as cautelas legais.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular
03/07/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 13:05

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:05

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/07/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 17:30

Homologada a Transação
29/06/2023 13:18

Conclusos para julgamento
29/06/2023 09:47

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
28/06/2023 17:17

Juntada de mandado
28/06/2023 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/05/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Russas Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone: WhatsApp: (88) 3411-3133, Russas-CE - E-mail: [email protected], [email protected] Prezado(a) Dr(a).

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND Pela presente, fica V.

Sa.

Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) para participar da audiência de Conciliação para o dia 29/06/2023 às 08:00h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº 115/2021-GAPRE e Ofício Circular nº 01/2021-SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência.

Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência, poderá comparecer na referida data no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do Cejusc e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (88) 3411-6115 (WhatsApp) ou do e-mail: [email protected].

Qrcode da audiência:
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:34

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
18/04/2023 08:31

Juntada de Certidão
25/03/2023 21:26

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
19/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/01/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2022 09:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:40

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
07/12/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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