31/05/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:09

Transitado em Julgado em 17/05/2023
31/05/2023 10:07

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 07:33

Expedição de Alvará.
17/05/2023 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000421-78.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: JOSE UILO ROGERIO DE HOLANDA FILHO PROMOVIDO: GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução Judicial, na qual, até o presente momento, houve penhora on line parcial do valor executado, na quantia de R$ 109,93 (cento e nove reais e noventa e três centavos) da conta do Executado (ID n° 53244705), cujo valor determino sua transferência para conta judicial, ausente impugnação bem como embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente, de logo, já que em caso de eventual recurso inominado o mesmo não possui efeito suspensivo.

Determino a intimação do Exequente para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, pelo sistema e/ou contato telefônico, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia.

Em continuidade do feito, observa-se que, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar da Exequente ter sido intimada para tanto (ID n° 54654430), não identificou bem em nome do devedor, apenas requereu novamente as buscas via SISBAJUD.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do NCPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Destaca-se que, apesar do executado possuir um veículo registrado em seu nome, o referido bem não foi localizado, o que impediu a penhora, conforme certidão de ID n° 34049378.

Contudo, apesar da alegação de venda do automóvel, o executado não apresentou nenhuma prova nesse sentido.

Pelo exposto, mantenho as cláusulas de restrição e de circulação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, Placa n° HYC7124(CE) (ID n° 35222718), tendo em vista que o mesmo não está mais em posse do seu proprietário e o mesmo não prestou nenhuma informação para indicar seu paradeiro, devendo ser mantida, também, a cláusula de transferência, tudo com o fito de se buscar eventual efetividade ao título ora executado.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/04/2023 20:52

Juntada de documento de comprovação
27/04/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 20:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/04/2023 20:45

Conclusos para julgamento
18/04/2023 21:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000421-78.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :JOSE UILO ROGERIO DE HOLANDA FILHO PROMOVIDO: GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR DESPACHO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente informar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Após, voltem os autos conclusos.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
02/03/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000421-78.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), a teor do despacho no id nº. 38709037, considerando que a efetiva penhora on-line não logrou êxito - id nº. 53244701, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
03/02/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000421-78.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO SOBRE BLOQUEIO SISBAJUD) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando o resultado do bloqueio eletrônico de valores - id nº. 53244705, que procedo a INTIMAÇÃO do(a) executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC/2015 (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

Dou fé.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
11/01/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:29

Juntada de documento de comprovação
31/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000421-78.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :JOSE UILO ROGERIO DE HOLANDA FILHO PROMOVIDO: GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR DESPACHO Defiro mais uma tentativa de penhora on line, visa Sisbajud, pelo uso da teimosinha, como requerido.

Caso reste infrutífera a tentativa de penhora on line, a parte autora deve ser intimada, por fim, para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:55

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 08:23

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 11:52

Expedição de Mandado.
13/05/2022 12:05

Expedição de Mandado.
03/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:22

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 13:31

Decorrido prazo de GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR em 11/02/2022 23:59:59.
03/03/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2022 15:38

Processo Reativado
10/01/2022 15:38

Outras Decisões
07/01/2022 16:44

Conclusos para decisão
25/10/2021 20:18

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 09:04

Transitado em Julgado em 21/09/2021
22/09/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE UILO ROGERIO DE HOLANDA FILHO em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO REBOUCAS BARBOSA JUNIOR em 21/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:31

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
11/08/2021 11:16

Conclusos para julgamento
11/08/2021 08:20

Juntada de Petição de réplica
29/07/2021 11:20

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2021 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 14:08

Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 11:32

Expedição de Mandado.
24/05/2021 12:08

Juntada de ata da audiência
24/05/2021 12:04

Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2021 12:03

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2021 12:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/04/2021 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:10

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:34

Audiência Conciliação designada para 24/05/2021 12:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/04/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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