31/03/2025 09:50

Expedição de documento
31/03/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:48

Transitado em Julgado
08/03/2025 02:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/02/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2025 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2025 12:48

Documento Analisado
22/01/2025 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 11:21

Encerrar análise
29/05/2024 10:58

Expedição de documento
16/05/2024 09:52

Conclusos
09/05/2024 17:19

Juntada de Petição
30/04/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2024 11:44

Documento Analisado
25/04/2024 12:26

Outras Decisões
28/02/2024 16:48

Conclusos
02/02/2024 21:31

Redistribuído
02/02/2024 21:31

Redistribuído
02/02/2024 21:31

Recebidos os autos
10/01/2024 17:28

Remetidos os Autos
10/01/2024 13:07

Expedição de documento
18/12/2023 12:01

Declarada incompetência
18/12/2023 10:35

Conclusos
07/12/2023 10:09

Redistribuído
07/12/2023 10:09

Redistribuído
07/12/2023 06:56

Processo Encaminhado
07/12/2023 06:56

Expedição de documento
06/12/2023 18:16

Declarada incompetência
04/12/2023 07:33

Juntada de Petição
25/11/2023 11:19

Conclusos
24/11/2023 14:52

Redistribuído
24/11/2023 14:52

Redistribuído
24/11/2023 14:23

Processo Encaminhado
24/11/2023 14:23

Expedição de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 14:00

Juntada de documento
24/11/2023 13:59

Juntada de documento
24/11/2023 13:54

Cancelamento da Remessa a outro Foro
17/08/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0299894-23.2000.8.06.0001 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO : [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO : BANCO BEC S.A.

POLO PASSIVO : Estrela do Oriente-ind.

Com.

Imp. e Exp. de Amendoas Ltda e outros (2) D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Trata-se de ação, sob rito de procedimento comum, em matéria de competência de JUÍZO CÍVEL, tendo em vista que o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC foi sucedido pelo Banco Bradesco S/A. Considerando, ademais, a conformação dos pólos da demanda, a par da competência normatizada no Código Organização Judiciária do Ceará - Lei 16.397/2017 - ART.56, I("Art. 56.Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes") evidencia-se a incompetência deste Juízo. É de se verificar que a parte requerente foi intimada para se manifestar sobre potencial declínio a uma das varas Cíveis em Fortaleza, em virtude da observância da vedação a decisão surpresa, contudo, nada apresentou (id. 60456557). Posta assim a questão, se faz necessário sinalizar que o presente caso se restringe a relação contratual com instituição financeira de natureza privada, ademais, não consta nenhuma pertinência com o Tesouro Estadual, assim, não existe interesse do Estado do Ceará na presente lide, isto posto, não existe competência do Juízo Fazendário no caso. Nesse sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA A CORREÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ¿ BEC.

INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.979/2007.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ.

COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

I - Trata-se o feito subjacente ao presente conflito negativo de competência de uma ¿ação de cobrança¿ que visa a correção de valores depositados em caderneta de poupança de titularidade da autora, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Ceará S/A ¿ BEC.

II - A Lei Estadual nº 13.979/2007, utilizada como fundamento para a remessa do caso para uma das Varas da Fazenda Pública, trata da renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A ¿ BEC, envolvendo mutuários inadimplentes com o Tesouro Estadual, em face da reversão ocorrida em razão do processo de saneamento financeiro decorrente da Lei Estadual n° 12.860/1998.

Ausente, desse modo, o interesse do Ente Federativo em referência, pois, ao contrário do que sustentou o Juízo ora suscitado, não se trata de renegociação de débitos decorrentes de empréstimos contratados com o BEC ou de cobrança judicial destes, não havendo, assim, qualquer motivo que justifique a incidência dos arts. 1º e 8º da Lei Estadual nº 13.979/2007 ao caso em concreto.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Conflito de competência cível - 0002916-96.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara DA FAZENDA PÚBLICA e vara CÍVEL.

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DEMANDA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, SUSCEDIDO POR BANCO BRADESCO S/A.

INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.979/2007.

NÃO EVIDENCIADO INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ.

RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PRIVADA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 1.

A Lei Estadual nº 13.979/2007 trata da renegociação das dívidas dos mutuários inadimplentes com o Tesouro Estadual, com relação a empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará. 2.

Entretanto, referida lei incide apenas sobre os contratos de mútuo transferidos ao patrimônio do Estado do Ceará antes da venda do controle acionário do referido banco (Lei Estadual nº 12.860/1998), não sendo está a hipótese dos autos. 3.

In casu, a ação revisional é referente a contrato de crédito rotativo a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, firmado com o extinto Banco do Estado do Ceará, cujo atual sucessor processual é o Banco Bradesco.

Para ser firmada a competência da Fazenda Pública nas ações desse jaez, deve ser evidenciado o interesse público do Estado, o que não restou demonstrado na espécie. 4.

Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito.

ACORDA a 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma, por unanimidade, conhecer do conflito negativo para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Conflito de competência cível - 0001064-47.2016.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2017, data da publicação: 29/03/2017) Outrossim, quanto à competência de Juízo Cível, tem-se: Lei 16.397/2017 - ART.52 ("Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.") RESOLUÇÃO PLENO 06/2017 - "Art. 3º Os Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns, assim compreendidos aqueles cuja competência não tenha sido especializada na forma do artigo anterior, passam a ser competentes, de modo residual, para os demais procedimentos afetos às Varas Cíveis, na forma do art. 108, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342/94)." Destarte, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito a uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA - competência RESIDUAL. Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( X ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
16/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0299894-23.2000.8.06.0001 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO : [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO : BANCO BEC S.A.

POLO PASSIVO : Estrela do Oriente-ind.

Com.

Imp. e Exp. de Amendoas Ltda e outros (2) D E S P A C H O I.

Propulsão.

Considerando a conformação dos pólos da demanda, a par da competência normatizada no Código Organização Judiciária do Ceará: "Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - Processar e julgar com jurisdição em todo o território do estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes" Intime-se A PARTE Requerente para MANIFESTAR-SE sobre potencial declínio a uma das varas Cíveis em Fortaleza.

Medida necessária por vedação a decisão surpresa.

Prazo 10 dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
30/11/2022 16:16

Remetidos os Autos
21/02/2022 22:39

Encerrar documento - restrição
21/02/2022 22:39

Encerrar documento - restrição
19/10/2021 17:44

Conclusos
08/10/2021 17:28

Juntada de Petição
06/10/2021 15:32

Juntada de Petição
30/09/2021 20:18

Juntada de Petição
22/09/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2021 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
20/09/2021 14:38

Documento Analisado
16/09/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:33

Conclusos
18/12/2018 15:32

Expedição de documento
18/12/2018 15:27

Processo Reativado
18/12/2018 15:26

Recebidos os autos
05/12/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2014 12:00

Conclusos
09/01/2014 12:00

Juntada de Petição
07/01/2014 12:00

Juntada de Petição
07/08/2009 12:37

Conclusos
13/07/2009 10:47

Redistribuído
13/07/2009 10:46

Processo apto a ser redistribuído
03/07/2009 13:35

Remetidos os Autos
22/05/2009 14:41

Publicado
15/05/2009 15:18

Juntada de documento
02/06/2008 11:59

Conclusos
12/05/2008 15:17

Autos entregues em carga
06/05/2008 14:14

Aguardando publicacao
15/04/2008 10:26

Aguardando realização de expediente
19/10/2007 14:43

Expedição de documento
26/04/2007 15:46

Conclusos
22/02/2006 09:54

Juntada de Petição
21/02/2006 15:49

Juntada de Petição
05/12/2005 13:31

Juntada de Petição
08/07/2005 13:26

Conclusos
06/06/2005 10:33

Expediente
16/05/2005 17:57

Conclusos
09/05/2005 14:30

Autos entregues em carga
04/05/2005 15:18

Aguardando publicacao no d.j.
27/04/2005 13:51

Expediente
18/04/2005 14:07

Autos entregues em carga
05/04/2005 02:04

Autos entregues em carga
28/03/2005 11:38

Expediente
10/02/2005 13:29

Secretaria do juizo
12/05/2004 12:54

Aguardando
28/04/2004 13:38

Aguardando
22/04/2004 17:15

Para fazer envelope
13/04/2004 17:41

Secretaria do juizo
01/04/2004 15:13

Secretaria do juizo
03/03/2004 15:56

Aguardando
16/02/2004 14:09

Conclusos
30/12/2003 16:00

Autos entregues em carga
19/12/2003 08:59

Aguardando publicacao no d.j.
18/12/2003 09:24

Expediente
16/12/2003 10:07

Secretaria do juizo
25/11/2003 08:52

Aguardando
19/11/2003 08:14

Secretaria do juizo
13/11/2003 12:39

Fazer entrega de mandado ao ret
13/11/2003 10:01

Secretaria do juizo
11/11/2003 13:06

Secretaria do juizo
11/09/2003 13:35

Expedicao
27/08/2003 11:36

Conclusos
30/07/2003 16:00

Aguardando publicacao no d.j.
07/07/2003 15:54

Expediente
12/05/2003 14:56

Conclusos
24/04/2003 13:16

Secretaria do juizo
18/03/2003 16:05

Juntada de documento
07/08/2000 11:11

Remetidos os Autos
25/04/2000 12:11

Secretaria do juizo
24/04/2000 17:42

Secretaria do juizo
13/04/2000 15:54

Aguardando publicacao no d.j.
12/04/2000 11:38

Expediente
10/04/2000 13:11

Secretaria do juizo
23/03/2000 17:09

Conclusos
15/03/2000 08:03

Autos entregues em carga
02/03/2000 16:12

Aguardando publicacao no d.j.
29/02/2000 15:56

Expediente
23/02/2000 11:32

Secretaria do juizo
18/02/2000 17:39

Conclusos
11/02/2000 09:24

Autos entregues em carga
03/02/2000 17:50

Autos entregues em carga
18/01/2000 08:03

Decorrendo prazo
11/01/2000 15:52

Aguardando publicacao no d.j.
29/12/1999 17:23

Expediente
01/12/1999 17:36

Expediente
22/10/1999 17:08

Conclusos
20/10/1999 08:35

Autos entregues em carga
13/10/1999 12:00

Autos entregues em carga
04/10/1999 09:18

Aguardando publicacao no d.j.
30/09/1999 11:59

Expediente
27/09/1999 16:32

Conclusos
23/09/1999 09:29

Expediente
23/08/1999 10:02

Conclusos
11/08/1999 10:37

Aguardando
04/08/1999 17:09

Aguardando publicacao no d.j.
17/06/1999 14:31

Expediente
15/06/1999 17:17

Conclusos
15/06/1999 11:45

Secretaria do juizo
13/05/1999 08:04

Secretaria do juizo
07/05/1999 09:09

Secretaria do juizo
04/05/1999 15:53

Conclusos
29/04/1999 16:43

Aguardando
20/04/1999 10:36

Aguardando publicacao no d.j.
14/04/1999 17:25

Expediente
14/04/1999 09:53

Secretaria do juizo
25/03/1999 11:46

Secretaria do juizo
24/03/1999 12:07

Conclusos
18/03/1999 17:18

Autos entregues em carga
18/03/1999 12:24

Decorrendo prazo
12/03/1999 15:40

Aguardando publicacao no d.j.
12/03/1999 14:44

Expediente
05/03/1999 12:03

Conclusos
10/02/1999 12:22

Decorrendo prazo
08/02/1999 17:32

Secretaria do juizo
08/02/1999 16:40

Conclusos
08/02/1999 16:16

Secretaria do juizo
01/07/1998 13:53

Aguardando
24/04/1998 17:21

Decorrendo prazo
20/04/1998 16:24

Aguardando publicacao no d.j.
16/04/1998 16:46

Expediente
15/04/1998 08:20

Conclusos
14/04/1998 16:47

Aguardando
03/04/1998 17:14

Expediente
31/03/1998 13:11

Secretaria do juizo
20/11/1996 18:51

Secretaria do juizo
18/11/1996 17:31

Secretaria do juizo
18/11/1996 17:29

Secretaria do juizo
13/11/1996 17:47

Secretaria do juizo
29/10/1996 17:47

Secretaria do juizo
02/08/1996 15:19

Distribuído
02/08/1996 12:00

Recebimento distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00