07/08/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:19

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 01:00

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:48

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88402205
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88402205
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88402205
24/06/2024 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88402205
24/06/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0277158-73.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] LITISCONSORTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e outros (8) LITISCONSORTE: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA em face do Coordenador de Administração Tributária do Estado do Ceará.

Por ele, buscou-se afastar a cobrança do ICMS referente à Energia Elétrica sobre valores pagos quanto às taxas TUST e TUSD.    Processo inicialmente suspenso, devido afetação fixada pelo Tema nº 986, do STJ.

Com a publicação do acórdão do REsp 1692023/MT referente ao tema, retirada suspensão.    Proferida sentença de e-doc. 18, id 87953170, denegando segurança.    Após, as Impetrantes manifestaram desistência em petição de e-doc. 21, id. 88383061.    Vieram-me os autos conclusos.    Éorelatório.    Diante da vontade expressamente manifestada pelo impetrante, homologo o pedido de desistência e decreto a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII do CPC).    Possibilidade de desistência, mesmo depois da prolação de sentença (Tema 530 do regime da Repercussão Geral/STF).    Deixo, ainda, de intimar as partes impetradas para se manifestarem acerca da desistência requerida em face do entendimento vencedor quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 669.367, com repercussão geral, que autoriza a desistência em Mandado de Segurança a qualquer momento, sem anuência dos impetrados, em especial por implicar em resolução do feito sem análise do seu mérito.    De conseguinte, torno sem efeito a sentença de e-doc. 18, id 87953170 e extingo o feito, sem exame de mérito. Tal como decido.    Sem custas ou honorários.    P.

R.

I.    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo.    Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
23/06/2024 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 22:56

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88402205
21/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:24

Extinto o processo por desistência
20/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953170
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953170
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87953170
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0277158-73.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] LITISCONSORTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e outros (8) LITISCONSORTE: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (três CNPJs diferentes, inseridos na inicial), MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, (cinco CNPJs diferentes, identificados na inicial) em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Na argumentação inicial, a impetrante ignorou a circunstância de que a matéria estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria (ainda que, no frontispício, tenha referida a existência de aludido tema). Aludiu à Lei Complementar nº 87/96 e ignorou a superveniência da Lei Complementar nº 194/22. Feito originalmente suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE e, depois, por conta da afetação da matéria à sistemática de repetitivos pelo STJ (Tema 986 - ids. 39121910 e 58396524). Não há registro de recurso contra aludidas decisões. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, já se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
11/06/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87953170
11/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:04

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2023 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.
03/06/2023 00:59

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0277158-73.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Exclusão - ICMS, Liminar] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e outros (8) LITISCONSORTE: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará DESPACHO (1) Processo equivocadamente incluso em fila para despacho. (2) Feito suspenso nos termos de decisão e-doc 9 (id 39121910).

Ratifico decisão de suspensão do feito, em face da deliberação adotada no Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos do STJ.

Até comunicação de julgamento e, de conseguinte, de fixação de tese, o feito deve permanecer em arquivo provisório. (3) Ciência às partes. (4) Após, ao arquivo provisório. (5) Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
21/11/2022 14:52

Conclusos para despacho
04/11/2022 06:57

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:55

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/03/2022 15:56

Mov. [9] - Encerrar análise
08/03/2022 15:55

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
08/03/2022 15:54

Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/11/2021 20:57

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734
11/11/2021 01:45

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0534/2021 Teor do ato: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes necessários. Advogados(s): Raul Amaral Junior (OAB 13371A/CE)
10/11/2021 16:47

Mov. [4] - Documento Analisado
09/11/2021 14:42

Mov. [3] - Por decisão judicial: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes necessários.
08/11/2021 22:00

Mov. [2] - Conclusão
08/11/2021 22:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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