25/11/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:34

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:17

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:16

Juntada de Certidão
14/11/2022 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA em 13/11/2022 06:00.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Trata-se de pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulada em sede recursal (ID 35763177).

In casu, a parte recorrente alega não estar em condições financeiras de suportar, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, o custo das despesas processuais da demanda de origem.

Todavia, sem comprovação prévia de seu estado de miserabilidade, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Além do que, intimada para juntar outras provas, a parte recorrente restou silente, ou seja, o acervo fático-probatório dos autos permanece insuficiente a demonstração do deficit financeiro.

Sobreleva notar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a consição especial por que passa a parte, o que não se deslumbra no caso.

Portanto, não se comprova a incapacidade de suportar as despesas do processo.

Nesse sentido, afasto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte recorrente, por seu patrono habilitado, para efetuar o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 horas, sob pena deserção do referido recurso.

Intime-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
19/10/2022 01:33

Decorrido prazo de JOSE UBIRATAN DA SILVA LOPES JUNIOR em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/09/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:08

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:53

Juntada de Petição de recurso
18/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:42

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:13

Julgado improcedente o pedido
12/06/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:37

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:36

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 09/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 18:26

Conclusos para julgamento
26/05/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:09

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:23

Juntada de Petição de réplica
09/05/2022 14:26

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2022 13:11

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:46

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 07:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 07:36

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2022 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 13:08

Juntada de Petição de procuração
22/03/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 16:31

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:03

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:33

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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