27/07/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:20

Expedição de Alvará.
19/07/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:33

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000147-81.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA FELIX LIMA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 07 de junho de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
20/06/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA FELIX LIMA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:06

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em 01/06/2023
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000147-81.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA FELIX LIMA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Maria Felix Lima move a presente ação contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Tece a inicial que o requerido realiza deduções sob a rubrica de tarifa bancária na conta da promovente, sem que tenha contratado o respectivo serviço gerador da cobrança.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, ressalto a prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, cujas controvérsias são mínimas, qual seja, a responsabilidade da acionada pelos danos alegadamente sofridos pela requerente em virtude de deduções sob a rubrica de tarifa bancária, sem sua aquiescência.

Com isso, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

O ponto nodal da controvérsia gira em torno da aferição da legalidade da cobrança pelo serviço de tarifa bancária, com parcelas descontadas periodicamente da conta da parte autora, o que pressupõe a adesão do correntista ao serviço respectivo, nos moldes da Resolução BACEN nº 3.919/2010 (arts. 1º e 6º).

A aquiescência do consumidor, como requisito primordial para celebração da avença, não ocorreu no caso sub examine, visto que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

Sobre tal circunstância, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança de tal incidência.

Vale dizer, ainda, que as teses de violação aos princípios de “venire contra factum proprium” e “duty mitigate the loss” aventadas pelo acionado não prosperam, diante da própria ausência de instrumento contratual apto a comprovar o negócio jurídico questionado.

A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional.

Assim como ressaltado em outros casos, é desimportante que o consumidor utilize eventualmente dos serviços bancários, pois essa circunstância não autoriza, por si só, a cobrança de encargos, se não houver aquiescência daquele a quem o serviço se destina e quem suportará as cobranças respectivas.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes no documento de ID 34143139 são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária (limitado ao valor efetivamente comprovado no ID 34143139), acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 15 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 17:33

Decorrido prazo de MARIA FELIX LIMA em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
27/02/2023 11:51

Conclusos para julgamento
01/02/2023 00:44

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
28/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 01:32

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:29

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 08:17

Conclusos para despacho
14/09/2022 01:31

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/09/2022 23:59.
21/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2022 16:15

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:15

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
27/06/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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