06/03/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 14:10

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 10594745
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 10594745
30/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10594745
29/01/2024 16:49

Prejudicado o recurso
04/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Av.

General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza-Ceará.

CEP: 60822-3250.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3492-8335 Processo: 3000388-04.2023.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Parte Recorrente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA Parte Recorrida: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIODONTO em face da decisão interlocutória (ID 57084015), proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 3005221-96.2022.8.06.0001.

A parte agravante pugna pela reforma da decisão.

Para tanto, alega que, a sentença, proferida na ação civil pública nº 0206101-58.2022.8.06.0001, determinou que o Município reduza a carga horária dos cirurgiões-dentistas no prazo de trinta dias.

Argumenta que “se na sentença do processo principal houve a indicação de um prazo para cumprimento de seu dispositivo por decorrência lógica, deve ter aplicado artigo 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis, consequentemente, deve ser cumprido naquele lapso temporal determinado pelo magistrado. (…) Nota-se, portanto, que, deve ser mantida a decisão em cumprimento provisório de sentença para o Município de Fortaleza (Agravado) cumprir a obrigação de fazer, imediatamente, sob pena de incidência de multa diária, consequentemente, a decisão agravada, a qual suspendeu a decisão anterior deve ser reformada por esta colenda Câmara de Direito Privado.” Ao final, requer a suspensão da “eficácia da decisão agravada, a fim de que o Município de Fortaleza reste obrigado a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença do proc. 0206101-58.2022.8.06.0001 e reiterada na primeira decisão do cumprimento provisório de sentença n. 3005221-96.2022.8.06.0001”.

No mérito, pugna pela confirmação da decisão. É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise.

Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.

Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em juízo de sumária cognição, não verifico a probabilidade do provimento do recurso de forma a justificar a concessão da tutela de urgência recursal, pois ao analisar os autos da ação civil pública nº 0206101-58.2022.8.06.0001, constata-se que o magistrado reconheceu a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, razão pela qual mostra-se adequado, no momento, a manutenção da decisão impugnada.

Assim sendo, deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Empós, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Data da Assinatura Digital.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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