07/12/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:36

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA Juízo da 10ª Unidade do Juizado Especial Cível - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000339-88.2022.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FINANCEIROS E MORAIS DEMANDANTE: CAMILO MAGNO BEZERRA DE LIMA DEMANDADA: LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FINANCEIROS E MORAIS proposta em face de LOJAS AMERICANAS S/A, cuja discussão gira em torno da compra online de um determinado produto, afirmando o autor (Id. 32974385 – Doc. 01) ter adquirido um aparelho telefônico, por meio do aplicativo da promovida, no dia 20/04/2022, no valor de R$ 1.079,10 (mil e setenta e nove reais e dez centavos), efetuando o pagamento mediante pix, vindo a constatar que necessitava modificar o endereço de entrega, mas, para isso, teria de cancelar a comprar e refazer todo o procedimento, alegando que assim procedeu, entretanto não foi reembolsado da quantia paga pelo bem, almejando com a presente a restituição do numerário despendido, além de uma indenização pelos danos morais supostamente experimentados, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Contestação nos autos (Id. 34928652 – Doc. 24).

Audiência de conciliação infrutífera (Id. 34971480 – Doc. 27), em função da não composição entre as partes.

Síntese do relatado.

Passo a decidir.

A priori, cumpre pontuar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, visto que o demandante amolda-se ao conceito de consumidor, encartado no art. 2º, do CDC, ao passo que a parte demandada é fornecedora, à luz do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, devendo a solução da controvérsia se dar conforme o Estatuto Consumerista e demais normativos aplicados à espécie.

Ato contínuo, a parte demandada, ao formular sua defesa, em sede de preliminares, arguiu falta de interesse de agir, uma vez que o valor pretendido pelo autor já foi devidamente reembolsado, restando caracterizada a perda do objeto, a gerar a extinção da demanda sem resolução do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada comprovou a devolução do valor pago pelo produto no bojo da contestatória, sendo, inclusive, ratificado pelo próprio demandante o recebimento do numerário restituído (Id. 34984306 – Doc. 90), de sorte que o acolhimento da preliminar deduzida, ante a falta de interesse de agir, é medida impositiva, dada a configuração da perda superveniente do objeto (art. 493, caput, do CPC).

De outra banda, quanto ao dano moral perseguido pela parte autora, entendo ser indevido, porquanto o reembolso da quantia paga pelo produto, conforme restou comprovado nos autos, deu-se num lapso temporal curto, considerando que a comprar foi efetuada no dia 20/04/2022 e a devolução do valor desembolsado ocorreu no dia 10/05/2022, ou seja, com menos de um mês desde a sua solicitação.

Destarte, conclui-se inexistir malferimento à esfera moral da parte autora, a redundar numa eventual indenização, notadamente em razão da ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Neste sentido, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) sobre o tema, in verbis: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET.

EXTRAVIO.

CANCELAMENTO DA COMPRA.

REEMBOLSO EM TEMPO HÁBIL.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPUTÁVEL À VENDEDORA.

CUMPRIMENTO DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO CONTRATUAL.

AFASTAMENTO DA TESE DE DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-ES - RI: 152735120208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL) No mesmo sentido, vejamos o seguinte excerto jurisprudencial proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), conforme o qual: EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

COMPRA DE PRODUTO.

PRODUTO CANCELADO.

REEMBOLSO DE VALORES REALIZADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00288752120208050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/08/2021) Com efeito, tendo em vista não restar caracterizada lesão alguma aos direitos fundamentais do demandante, procedendo a parte demandada ao reembolso integral do valor em tempo hábil, o mero aborrecimento, por si só, não tem o condão de atribuir responsabilidade à parte ré, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor a ser adotada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em função da perda da falta de interesse de agir superveniente, face à restituição efetuada do valor ao consumidor-demandante e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, no que tange ao dano moral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Saliente-se que os Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensam o pagamento de custas, taxas ou despesas, nos moldes do art. 54, caput, da Lei 9.099/95 e o pleito de justiça gratuita, quando realizado em sede recursal, terá o seu deferimento condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência de seu suplicante, conforme Enunciado nº. 116 do Fonaje.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:45

Julgado improcedente o pedido
23/12/2022 09:58

Conclusos para julgamento
11/10/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:09

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/08/2022 13:48

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 14:00

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:15

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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