TJCE - 3000774-80.2025.8.06.0156

       2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 3000774-80.2025.8.06.0156 AUTOR: LUCIO CESAR SOUSA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO         Trata-se de ação de Concessão de Benefícios de Auxílio Acidente movida por Lucio Cesar Sousa Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.    Extrai-se da inicial que no dia 15.04.2016 o autor sofreu um acidente de trabalho que lhe resultou faturas.     A partir disso, solicitou auxílio-doença à autarquia que lhe concedeu o benefício até 21.08.2019, mas sem convertê-lo em auxílio-acidente, razão pela qual, moveu a presente ação.    Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, justifica a ausência de requerimento administrativo com base no Tema 350 do STF, etc.    É o relatório.    Sem prejuízo das outras determinações abaixo, é válido tecer algumas ponderações iniciais quanto à ausência do requerimento administrativo.     Consta no id. 166980611 que o último benefício foi cessado em 21.08.2019.

Desta forma, a pretensão restou prescrita em 21.08.2024.    Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática e necessita de requerimento.    Ainda consta no id. 166980619 que o autor recebeu alta "a pedido".    A partir de tais ponderações, entendo que não se aplica o Tema 350 do STF ao caso, pois não há como prevalecer a tese de que o entendimento da autarquia (ainda que tácito) foi contrário à postulação do segurado (item II do Tema), verbis:   Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.   Ademais, quanto à permanência das sequelas/lesões e a incapacidade laborativa, observo que esta matéria fática não foi deliberada pelo INSS (item III do referido Tema).     Com isso, entendo que a parte deve comprovar novo requerimento administrativo.    Verifico ainda que a petição inicial apresenta outras irregularidades que impedem seu recebimento e o regular processamento do feito.    Assim, nos termos dos arts. 320 e 321, caput do Código de Processo Civil - CPC, determino que intimem-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, para:    a) Reapresentar a procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas válidas (ICP-BRASIL);  b) Juntar o comprovante do requerimento administrativo junto ao INSS, comprovando o indeferimento do pedido ainda que tácito;  c) Ao advogado, para que comprove a inscrição suplementar na OAB/CE ou o requerimento desta, ou ainda, para que declare se possui ou não mais de 5 (cinco) causas neste Estado, sob pena de comunicação ao órgão de classe.    Após, conclusos para o que couber.    Expedientes.    Redenção/CE, data da assinatura.           Marco Aurélio Monteiro  Juiz de Direito - Respondendo