TJCE - 3006321-68.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3006321-68.2025.8.06.0167 REQUERENTE: J.

L.

S.

D.

A., ANA ELICIA LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.   Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora se trata de incapaz, de modo que, mesmo representada, não poderá figurar no polo ativo do Juizado Especial.

Recai, portanto, a situação constante no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.   Assim, não estão presentes os requisitos capazes de conferir validade ao processo, uma vez que a Lei nº 9.099/95 impõe limitações à atuação de incapazes perante o microssistema dos Juizados Especiais, na forma como descreve os arts. 3º e 4º do Código Civil.   Nesse sentido, o entendimento doutrinário:   Diante da qualidade especialíssima dessas pessoas que irão integrar as relações processuais via de regra mais complexas, se exige a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide.

Assim, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito), o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (estes dois últimos em face da universalidade dos juízos). (Comentários à lei os juizados especiais cíveis e criminais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição, pág. 167).

Deste modo, resta indubitável que a parte interessada, ante o certificado estado de incapacidade, não pode integrar a relação jurídica prevista pela Lei nº 9.099/95, mormente porque não concorre o pressuposto processual enunciado.   ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).   A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJE.   Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).   Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.   P.R.I.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito