TJCE - 0051966-16.2021.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 23:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
21/07/2025 23:23
Alterado o assunto processual
-
21/07/2025 23:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 23:18
Confirmada a comunicação eletrônica
-
03/06/2025 18:04
Expedido alvará de levantamento
-
02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155075612
-
30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155075612
-
29/05/2025 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155075612
-
16/05/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 01:47
Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 16:03
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109886713
-
25/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109886713
-
25/10/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Processo nº: 0051966-16.2021.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo ativo: MARIA NAZIRENE ROGERIO VIANA Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Vistos.
Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1010, § 3º, recebo a interposição a peça apelatória de fls. 121/127.
Noutro ponto, intime-se a parte apelada, através de seu Advogado (via DJE), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito -
24/10/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109886713
-
17/10/2024 12:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/06/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 21/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 15:22
Juntada de Petição de apelação
-
17/04/2024 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 11:25
Embargos de declaração não acolhidos
-
23/10/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
22/10/2023 03:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 04:25
Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 02/10/2023 23:59.
-
27/09/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69429093
-
22/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69429093
-
22/09/2023 00:00
Intimação
1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.
Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO DESTINATÁRIOS: ARMANDO BARROSO DE FARIAS - OAB CE15123-A e ANDERSON BARROSO DE FARIAS - OAB CE19623-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a)despacho de ID nº 69278123, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias.
Teor do ato: "Diante apresentação dos embargos de declaração pela parte requerente/embargante em ID 58854030, intime-se a parte requerida/embargada por sua procuradoria, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Assim como, conforme embargos de declaração também apresentados pela parte requerida/embargante em ID 59072932, intime-se a parte requerente/embargada por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Após decorridos prazos, voltem os autos conclusos para decisão/sentença." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Itapipoca, 21 de setembro de 2023. -
21/09/2023 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69429093
-
21/09/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 08:12
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 02:43
Decorrido prazo de ARMANDO BARROSO DE FARIAS em 18/05/2023 23:59.
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19/05/2023 02:37
Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 18/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 22:08
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 12:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/05/2023.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051966-16.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NAZIRENE ROGERIO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARMANDO BARROSO DE FARIAS - CE15123-A e ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS: ARMANDO BARROSO DE FARIAS - OAB CE15123-A ANDERSON BARROSO DE FARIAS - OAB CE19623-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão ID 58439103 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 5 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Itapipoca, 9 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca -
10/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
-
09/05/2023 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 17:15
Declarada incompetência
-
09/01/2023 08:26
Conclusos para despacho
-
28/12/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2022 19:13
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2022 00:05
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
22/11/2022 13:16
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
-
18/11/2022 09:41
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01819708-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2022 09:22
-
18/11/2022 00:46
Mov. [73] - Certidão emitida
-
16/11/2022 22:46
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0525/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
-
14/11/2022 22:34
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0520/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 2967
-
14/11/2022 02:29
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0525/2022 Teor do ato: Intime(m)-se a parte autora, através de seu Advogado (via DJE), para se manifestar sobre proposta de acordo da requerida à fl. 139 no prazo de 15 (quinze) dias. Advoga
-
11/11/2022 15:06
Mov. [69] - Mero expediente: Intime(m)-se a parte autora, através de seu Advogado (via DJE), para se manifestar sobre proposta de acordo da requerida à fl. 139 no prazo de 15 (quinze) dias.
-
11/11/2022 10:28
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
11/11/2022 09:44
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01819298-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 11/11/2022 08:52
-
11/11/2022 02:30
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2022 19:43
Mov. [65] - Certidão emitida
-
04/11/2022 20:43
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
-
31/10/2022 16:10
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01818468-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 15:01
-
28/10/2022 19:22
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2022 10:38
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
28/10/2022 10:38
Mov. [60] - Documento
-
24/10/2022 15:14
Mov. [59] - Laudo Pericial
-
19/10/2022 17:15
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
18/10/2022 18:34
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01817475-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 14:10
-
05/10/2022 21:54
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0456/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942
-
04/10/2022 02:35
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2022 00:43
Mov. [54] - Certidão emitida
-
23/09/2022 21:56
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934
-
22/09/2022 02:29
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2022 19:03
Mov. [51] - Certidão emitida
-
19/09/2022 18:34
Mov. [50] - Decurso de Prazo
-
19/09/2022 09:01
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/09/2022 16:40
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
16/09/2022 00:53
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
15/09/2022 15:22
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2022 14:18
Mov. [45] - Ofício
-
14/09/2022 16:51
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
01/09/2022 15:01
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2022 01:12
Mov. [41] - Certidão emitida
-
30/08/2022 18:27
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01813901-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 18:00
-
29/08/2022 18:06
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
-
29/08/2022 17:52
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01813752-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 17:25
-
24/08/2022 09:25
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0385/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 2912
-
22/08/2022 02:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2022 14:13
Mov. [35] - Certidão emitida
-
17/08/2022 16:54
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2022 12:57
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
07/03/2022 10:59
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01803389-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 10:51
-
27/02/2022 00:26
Mov. [31] - Certidão emitida
-
23/02/2022 02:57
Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/02/2022 22:14
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
-
18/02/2022 11:49
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
17/02/2022 13:13
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802378-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 12:44
-
17/02/2022 02:08
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2022 16:45
Mov. [25] - Expedição de Ofício
-
16/02/2022 14:47
Mov. [24] - Certidão emitida
-
15/02/2022 17:02
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2022 11:08
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
15/02/2022 07:15
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802111-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 20:13
-
31/01/2022 02:52
Mov. [20] - Certidão emitida
-
19/01/2022 21:51
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
-
18/01/2022 17:58
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
18/01/2022 16:14
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01800449-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 16:05
-
18/01/2022 02:10
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2022 20:31
Mov. [15] - Certidão emitida
-
17/01/2022 16:34
Mov. [14] - Mero expediente: Intimem-se as partes, por seus representantes jurídicos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (para parte autora) e 30 (trinta) dias (para parte requerida), especifiquem as provas que desejam produzir, indicando a pertinênci
-
16/11/2021 18:01
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
-
16/11/2021 16:42
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00181573-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/11/2021 16:25
-
09/11/2021 16:38
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
09/11/2021 16:37
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
-
09/11/2021 14:40
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00181216-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2021 10:33
-
25/10/2021 00:40
Mov. [8] - Certidão emitida
-
15/10/2021 21:56
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
-
14/10/2021 10:38
Mov. [6] - Certidão emitida
-
14/10/2021 08:39
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
14/10/2021 02:09
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2021 17:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2021 13:49
Mov. [2] - Conclusão
-
23/09/2021 13:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2021
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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