TJCE - 3000322-55.2023.8.06.0119

 Processo: 3000322-55.2023.8.06.0119 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: ANTÔNIA MARLUCIA PARAO DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de n. 3000322-55.2023.8.06.0119, ajuizada por ANTÔNIA MARLÚCIA PARAO DE SOUSA contra o ESTADO DO CEARÁ, acolheu o pedido autoral, conferindo-lhe o recebimento do tratamento almejado a ser fornecido pelo Demandado.

Não interposto recurso de apelação no prazo legal (Id. 26790748) e observadas todas as formalidades, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça, por força do art. 496, I, do CPC.   Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria.   É o sucinto relatório.   Passo à decisão.   Por primeiro, destaco que a regra sobre o reexame necessário é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência (A esse respeito veja-se Enunciado n. 311 do FPPC).   Dito isso, tenho que a remessa necessária não comporta processamento.

Explico.   É cediço que a remessa necessária foi instituída quando o Estado ainda não tinha uma estrutura organizada para sua defesa; no processo civil contemporâneo há forte tendência de se estabelecer uma paridade de tratamento entre litigantes, princípio este institucionalizado no art. 7º do CPC.   Com efeito, o § 4º do art. 496, dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A dispensa nesse caso fundamenta-se na desnecessidade de um controle obrigatório pelo segundo grau de jurisdição quando o juiz prolator da sentença torna-se um porta-voz avançado dos tribunais superiores e aplica seu consagrado entendimento como fundamento de sua decisão.   Na hipótese vertente, observa-se que o decisório de base se fundou em acórdãos proferidos por este Sodalício, aplicando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral, o que implica na dispensa do reexame, na forma do art. 496, § 4º, II, do CPC.   Os precedentes vinculantes, cujo entendimento encontra-se alicerçado em Súmula desta Corte Alencarina, foram julgados promanados pelo Colendo STJ e STF (RE 855.178RG e RE 393.175 - AgR), além de excerto submetido à repercussão geral pelo Pretório Excelso (Tema nº. 793), o que atrai a aplicação do regramento contido no art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil.   Não é outro o entendimento consolidado por este Eg.

Sodalício, ipsis litteris:   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ.

CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL).

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A matéria posta em liça foi julgada pelo STF em caráter de repercussão geral, sendo exemplos os Recursos Extraordinários nº 566471 e 657718, bem como esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45.

Aplicação do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão.

Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001. 3.

Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão.

Precedentes do STJ e do TJCE. 4.

Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública - órgão da Administração Direta do Estado do Ceará - haveria confusão (art. 381 do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5.

Remessa Necessária não conhecida.

Recurso Apelatório conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível e Reexame Necessário - 0222494-29.2020.8.06.0001. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021)   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ.

CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL).

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A matéria posta em liça foi julgada pelo STF em caráter de repercussão geral, sendo exemplos os Recursos Extraordinários nº 566471 e 657718, bem como esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45.

Aplicação do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão.

Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001. 3.

Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão.

Precedentes do STJ e do TJCE. 4.

Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública - órgão da Administração Direta do Estado do Ceará - haveria confusão (art. 381 do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5.

Remessa Necessária não conhecida. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação e Reexame - 0053278-13.2020.8.06.0117. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021)   Assim, como dito alhures, este emérito Sodalício possui entendimento firmado na Súmula nº. 45 quanto a matéria em desate, o que obstaculiza o conhecimento da referida Remessa Necessária.

Na mesma linha de compreensão, referencio julgados desta Corte: Remessa Necessária n. 0050704-81.2020.8.06.0128, minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 07/12/2021; Remessa Necessária n. 0000991-02.2012.8.06.0199, Relator: Des.

TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 25/07/2021; Remessa Necessária n. 0008209-71.2017.8.06.0178, Relator: Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 24/11/2020.

Com efeito, decido monocraticamente o presente reexame na forma do diploma processual emergente e do enunciado da Súmula n. 253 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual.

Dispositivo Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, o que faço com esteio no art. 496, § 4º, II, c/c o art. 932, III, ambos do CPC.

Por conseguinte, confiro imediata eficácia à sentença de origem.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.

Desa.

Lisete de Sousa Gadelha                                     Relatora