08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 168568712
05/09/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3065244-03.2025.8.06.0001 AUTOR: RICARDO LUCINDO DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O presente feito trata de Ação Acidentária que devem ser aplicadas as diretrizes do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação da Lei Nº 14.331/2022, que traz o rol de documentos para instruir feitos desta natureza. Isto posto, nos termos do art. 320, 321 do CPC e com base na alteração da Lei Nº 14.331/22, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial trazendo aos autos os documentos necessários, bem como as informações previstas nos incisos I e II do aludido artigo, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168568712
04/09/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168568712
19/08/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 03/09/2025 09:53

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2024 18:21

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