21/05/2025 05:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152657556
06/05/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152657556
06/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0243942-87.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID 139003387, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Jeanice Candido Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
05/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152657556
05/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
23/10/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 11:58

Juntada de Ofício
09/03/2024 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 06:43

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79535057
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79535057
20/02/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79535057
20/02/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 30/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73136005
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73136005
12/12/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136005
12/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:25

Processo Desarquivado
28/06/2023 12:20

Juntada de pedido de desarquivamento
28/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:47

Transitado em Julgado em 06/06/2023
16/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:58

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 06:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0243942-87.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ter sido nomeado como defensor dativo nos autos dos processos informados na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência dos réus por ele assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui munus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. É forçoso verificar que o juízo nomeante descurou de arbitrar os honorários advocatícios em favor da parte requerente em alguns autos de origem, sendo certo que é ele quem melhor pode avaliar o trabalho desenvolvido pelo causídico naquele processo relacionado na exordial, levando em conta, além do labor despendido, o valor econômico da questão.

Nada obsta, no entanto, seja realizado o arbitramento dos honorários advocatícios em sede de ação própria, sendo que se deve levar em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com observância à razoabilidade e à proporcionalidade devidas.

Ressalta-se que o valor de cada UAD observará a vigência à data do fato gerador, ou seja, a data da prática do ato.

Dessa forma, para os atos anteriores à 01/07/2021, o valor da UAD corresponderá a R$ 98,28 e para os atos praticados posteriores a esta data, a UAD corresponderá ao valor de R$ 134,14.

No caso em apreço, analisando os documentos anexados a Exordial, pleiteou o requerente, o valores a seguir, conforme quadro geral dos referidos honorários advocatícios: 0000682-66.2009.8.06.0140 - Audiência de Instrução - 8 UAD’s; 0000682-66.2009.8.06.0140 - Alegações Finais orais 6 UAD’s; 0050453-90.2021.8.06.0140 - Resposta à Acusação - 6 UAD’s; 0050453-90.2021.8.06.0140 - Audiência de Instrução - 8 UAD’s; 0050855-45.2020.8.06.0161 - Resposta à Acusação - 6 UAD’s; 0010078-40.2020.8.06.0089 - Alegações Finais - 6 UAD’s; 0002729-15.2015.8.06.0039 - Contestação - 8 UAD’s ; 0002729-15.2015.8.06.0039 - Contestação 8 UAD’s; 0002729-15.2015.8.06.0039 - Alegações Finais 6 UAD’s; 8000012-91.2021.8.06.0164 - Audiência Criminal 8 UAD’s; 0010140-46.2020.8.06.0068 - Resposta à Acusação 6 UAD’s..

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 9.121,52 (nove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente como defensor dativo nos processos descritos na prefacial, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza-CE, 24 de abril de 2023 FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 21:26

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 15:58

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:02

Conclusos para despacho
12/10/2022 01:28

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2022 11:53

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/08/2022 11:52

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/06/2022 20:45

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0681/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 2863
09/06/2022 11:44

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
09/06/2022 11:42

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
09/06/2022 11:42

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
09/06/2022 01:50

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 15:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/117073-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
08/06/2022 15:27

Mov. [4] - Documento Analisado
08/06/2022 11:16

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 17:38

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/06/2022 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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