12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630920-02.2019.8.06.0000/50005 - Agravo Interno Cível - Agravante: Bruno Loiola Barbosa - Agravado: Estado do Ceará - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE 671 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

DISCUTE-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO TARDIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE ESTA TENHA DECORRIDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOBREMODO PORQUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO.4.

PORTANTO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECEU, DE MANEIRA ACERTADA, A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL.5.

EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA UMA REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS E DAS ALEGAÇÕES DOS FATOS DA CAUSA, PORQUE, NESSE ASPECTO, SUPERADA A FASE DE AMPLA COGNIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PRÓPRIO DO SISTEMA DE PRECEDENTES CONSIDERA AS PREMISSAS POSTAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.6.

A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV.

PARTE DISPOSITIVA E TESE:7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÃO TARDIA EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE DETERMINADA JUDICIALMENTE, QUANDO INEXISTENTE ERRO GROSSEIRO OU ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CABENDO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 279 DO STF E 7 DO STJ."___________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 671 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Thompson Mello Adamian (OAB: 41414/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
21/05/2025 14:30

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
21/05/2025 09:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
20/05/2025 12:06

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição
14/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:54

Enviados Autos Digitais da Div. Recurso Privativo p/ Dept. de Distribuição
08/05/2025 17:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 02:26

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
24/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
17/02/2025 18:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/02/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
31/01/2025 08:47

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:47

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
30/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:21

Juntada de Petição
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/01/2025 19:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/01/2025 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal
10/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:28

Juntada de Petição
06/01/2025 23:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:46

Decorrendo Prazo
10/12/2024 01:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:46

Entranhamento
25/10/2024 21:27

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição
06/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:15

Juntada de Acórdão
07/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:21

Juntada de Petição
10/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:11

Juntada de Petição
21/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:34

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
18/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:11

Decorrendo Prazo
18/06/2024 04:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:18

Juntada de Petição
13/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição
12/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:43

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
26/05/2024 16:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/05/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/05/2024 13:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/05/2024 12:53

Recurso Especial não admitido
27/04/2024 00:52

Conclusos para admissibilidade recursal
27/04/2024 00:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 23:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:23

Juntada de Petição
23/04/2024 23:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:23

Juntada de Petição
23/04/2024 23:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2024 11:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/04/2024 10:50

Gratuidade da Justiça
25/03/2024 00:20

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2024 00:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 20:12

Juntada de Petição
13/03/2024 20:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2024 16:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/03/2024 15:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2024 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2024 19:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/12/2023 22:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/12/2023 02:07

Decorrendo Prazo
17/12/2023 02:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:34

Juntada de Petição
04/12/2023 09:52

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
04/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:46

Entranhamento
04/12/2023 09:45

Entranhamento
04/12/2023 09:44

Entranhamento
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:03

Juntada de Petição
28/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/11/2023 00:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:45

Juntada de Acórdão
11/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:40

Juntada de Petição
30/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição
12/08/2023 00:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:23

Juntada de Acórdão
04/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:50

Juntada de Petição
18/12/2021 00:36

Expedição de Certidão.
13/12/2021 18:46

Expedição de Certidão.
13/12/2021 18:40

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:21

Juntada de Petição
28/10/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 00:38

Expedição de Certidão.
17/10/2021 18:23

Expedição de Certidão.
15/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 19:22

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
13/10/2021 10:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/10/2021 17:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/10/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 16:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/09/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/08/2021 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:02

Juntada de Petição
11/08/2021 18:39

Expedição de Certidão.
01/08/2021 19:34

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:17

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
15/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/07/2021 15:15

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:13

Juntada de Petição
14/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:13

Juntada de Petição
13/07/2021 17:06

Decorrendo Prazo
13/07/2021 11:03

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 15:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
08/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/07/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2021 20:07

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:18

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:59

Prejudicado o recurso
16/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
14/05/2021 15:59

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:27

Enc. Autos para Célula de Requalificação
06/05/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 14:44

Expedição de Mandado.
29/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/04/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 10:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/12/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:38

Juntada de Petição
13/10/2020 00:09

Conclusos para despacho
13/10/2020 00:06

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/08/2020 19:23

Expedição de Certidão.
12/08/2020 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/07/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 15:41

Juntada de Petição
25/06/2020 11:06

Decorrendo Prazo
25/06/2020 11:04

Expedição de Certidão.
25/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 16:26

Conclusos para despacho
24/06/2020 09:03

Movido para fila Analisado - MS
24/06/2020 09:01

Juntada de Petição
24/06/2020 08:00

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções
22/06/2020 08:51

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/06/2020 17:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
19/06/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 17:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/06/2020 13:56

Juntada de Petição
18/06/2020 16:54

Juntada de Petição
18/06/2020 16:02

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 15:26

Juntada de Petição
01/04/2020 16:30

Decorrido prazo
01/04/2020 16:30

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:27

Expedição de Certidão.
01/04/2020 14:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 19:08

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 11:33

Juntada de Petição
31/01/2020 15:08

Decorrendo Prazo
31/01/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 13:59

Juntada de Petição
30/01/2020 20:09

Mandado devolvido
30/01/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 20:12

Mandado devolvido
29/01/2020 15:35

Distribuição de Mandado
29/01/2020 15:35

Distribuição de Mandado
29/01/2020 14:32

Expedição de Mandado.
29/01/2020 14:32

Expedição de Mandado.
29/01/2020 14:31

Expedição de Mandado.
29/01/2020 14:31

Expedição de Mandado.
28/01/2020 19:38

Conclusos para despacho
27/01/2020 13:05

Expedição de Certidão.
27/01/2020 12:31

Expedição de Certidão.
24/01/2020 13:38

Expedição de Certidão.
24/01/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 12:18

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 15:17

Não Conhecimento de recurso
21/01/2020 14:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/01/2020 13:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
16/01/2020 13:15

Tutela Provisória
14/01/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 13:05

Juntada de Petição
10/01/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 10:47

Juntada de Petição
19/12/2019 15:42

Juntada de Petição
03/12/2019 13:16

Conclusos para despacho
03/12/2019 13:14

Juntada de Petição
03/12/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:56

Decorrendo Prazo
01/11/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 11:35

Mandado devolvido
01/11/2019 11:32

Distribuição de Mandado
31/10/2019 16:27

Expedição de Mandado.
31/10/2019 16:27

Expedição de Mandado.
29/10/2019 13:14

Expedição de Certidão.
29/10/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 14:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
23/10/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/10/2019 15:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 15:19

Juntada de Petição
11/10/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 15:15

Juntada de Petição
09/10/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 17:42

Conclusos para despacho
04/10/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:35

Distribuído por prevenção
04/10/2019 14:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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