15/09/2025 21:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição
09/09/2025 17:10

Processo entranhado
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0005526-11.2012.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: B1A Sociedade MauritienseB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MauritiB0 - RÉU: B1Davi Mariano de LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, reconheço a ausência de interesse de agir do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base na prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concreta, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o acusado por intermédio de seu defensor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.
08/09/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:17

Juntada de Informações
04/09/2025 19:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:20

Juntada de Petição
01/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:19

Processo Reativado
13/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:12

Expedição de .
23/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:10

Juntada de Petição
12/02/2025 07:10

Juntada de Petição
28/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:30

Juntada de Carta precatória
27/09/2024 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:22

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
25/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 16:20:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
22/07/2024 11:42

Expedição de .
20/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:39

Juntada de Petição
11/02/2024 00:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:07

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
15/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 08:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:49

Expedição de .
18/07/2023 17:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 13:30:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
12/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:18

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:38

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:21

Juntada de Petição
03/02/2022 14:40

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:30

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:16

Recebido Recurso Eletrônico
13/08/2020 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
30/03/2020 16:59

Expedição de Certidão.
28/03/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 19:32

Juntada de Ofício
18/03/2020 14:19

Conversão para Processo Digital
03/12/2019 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2019 13:29

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
03/12/2019 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2019 08:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2019 11:14

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2019 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado.
05/09/2019 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado.
05/09/2019 07:46

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
27/06/2019 14:10

Outras Decisões
11/06/2019 13:23

Conclusos para despacho
11/06/2019 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 10:11

Recebidos os autos
19/04/2019 21:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/11/2018 13:35

Conclusos para despacho
09/01/2018 15:34

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 10:50

Conclusos para despacho
02/10/2017 10:31

Autos entregues em carga ao .
26/09/2017 11:47

Conclusos para despacho
16/08/2017 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2017 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 11:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 10:32

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/09/2015 11:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
22/09/2015 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2015 10:08:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
18/09/2015 15:41

Recebidos os autos
16/09/2015 16:06

Autos entregues em carga ao .
25/02/2015 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2015 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2015 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2014 09:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2014 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2014 14:38:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
02/04/2014 11:06

Conclusos para despacho
01/04/2014 13:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 13:41

Recebidos os autos
24/03/2014 15:20

Autos entregues em carga ao .
18/03/2014 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2014 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 14:16

Conclusos para despacho
06/11/2012 12:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2012 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2012 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2012 13:31

Conclusos para despacho
23/07/2012 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2012 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2012 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2012 08:29

Autos entregues em carga ao .
22/06/2012 17:10

Conclusos para despacho
22/06/2012 17:10

Registrado para
22/06/2012 17:10

Distribuído por sorteio manual
22/06/2012 17:10

Processo apto a ser distribuído
22/06/2012 17:10

Em classificação
21/06/2012 17:00

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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