21/07/2025 11:02

Juntada de decisão
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3007123-50.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz, em desfavor do Estado do Ceará e do DETRAN/CE, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os seus pedidos.

Recebidos os autos, verifiquei a ausência de declaração de hipossuficiência da parte recorrente e de procuração com poderes específicos, razão pela qual foi intimada para regularizar a situação (Decisão de Id. 22598785), permitindo a parte de efetuar o pagamento das custas processuais e do preparo.

No entanto, após o decurso do prazo concedido para o recolhimento, nada foi apresentado.

Contudo, o prazo, cujo termo final era 11/06/2025, transcorreu in albis, sem que a parte recorrente procedesse com o pagamento das custas processuais. Dessa forma, percebo que o preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência ou irregularidade configura a preclusão e a deserção, não foi recolhido pela parte recorrente.

O §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009), dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Ademais, importa ressaltar que a regra de obrigatoriedade de intimação do recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não se aplica em sede de Juizados Especiais, pois tem-se que a Lei dos Juizados é norma especial, com regras e princípios próprios, somente se utilizando a legislação processual geral (CPC) nos casos em que haja omissão e o CPC não seja incompatível com a lei de regência em questão.

Diante da previsão contida no supracitado art. 42, inexiste omissão do diploma legislativo quanto à interposição do recurso, ao preparo e às consequências de seu não pagamento. Assim também preleciona o Enunciado n. 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015".

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, posto que configurada a deserção.

Condeno o recorrente, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3007123-50.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que, contra a sentença de improcedência da ação, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi interposto recurso inominado, pelo autor.

De pronto, observei que o autor não juntou aos autos declaração de hipossuficiência nem requereu gratuidade na peça inicial/recursal, a juntada de documentos probatórios necessários para a concessão da justiça gratuita.

Note-se que a concessão da gratuidade não é medida que se impõe de modo automático, ainda mais quando a parte age em sentido contrário.

A norma processual vigente já garantiu a possibilidade de realização do pedido nas mais variadas fases processuais, para garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, conforme previsão constitucional, mas não dispensou o requerimento da parte nem a apresentação de declaração de pobreza, que confere presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Tenha-se em vista que cabe à Turma Recursal fazer juízo de admissibilidade quanto ao conhecimento do recurso inominado e, sendo o caso de indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça, caberá ao Juiz Relator a deliberação, conforme se extrai do nosso Regimento Interno: Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará Art. 13.

Compete ao Relator: (...) XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância; (...).

A norma processual também garante que, antes de eventual indeferimento, deve o magistrado determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (§2º do Art. 99 do CPC), o que foi devidamente realizado.

O autor e ora também recorrente, entretanto, optou por nada apresentar.

O Superior Tribunal de Justiça repetidamente tem se manifestado no sentido de afirmar que "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) e de que até mesmo a declaração de hipossuficiência goza de presunção apenas relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, vejamos o que diz a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995): Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O enunciado nº 115 do FONAJE estabeleceu a orientação de que, sendo negada a gratuidade requerida, em sede de recurso, deve ser concedido prazo de 48h (quarenta e oito horas) para o recorrente efetuar o pagamento do preparo, o qual, conforme parágrafo único do Art. 54 da Lei nº 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância.

FONAJE, ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro - São Paulo/SP).

Diante do exposto, portanto, DETERMINO que se proceda à INTIMAÇÃO do autor Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz, para que efetue o pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do parágrafo único do Art. 54 da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ressaltando, desde já, a impossibilidade de complementação ou comprovação extemporânea, em sede de Juizado Especial, tudo sob pena de configuração de deserção e não conhecimento do recurso inominado interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 15:08

Alterado o assunto processual
12/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 18:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de recurso
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140723840
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140723840
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723840
20/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 09:12

Conclusos para julgamento
08/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:16

Juntada de Petição de resposta
18/10/2023 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:56

Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69305421
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69305421
27/09/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69305421
26/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007123-50.2023.8.06.0001 [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fortaleza, 25 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:29

Conclusos para despacho
21/04/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 00:38

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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