TJCE - 0281777-12.2022.8.06.0001

1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VIDAL FERREIRA

CPF *58.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

Advogados

HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL

OAB: 23198/CE

CPF *33.***.*88-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

VALDIRENE VIDAL DOS REIS

CPF *07.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:17

    Transitado em Julgado em 29/06/2023

  • 29/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 07:36

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:50

    Decorrido prazo de VALDIRENE VIDAL DOS REIS em 26/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0281777-12.2022.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: ANTONIO VIDAL FERREIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: R$50,735.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por ANTÔNIO VIDAL FERREIRA, regulado no FASTMEDIC sob a numeração 1517465, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de enfermaria clínica.

    Decisão interlocutória de ID nº 37429134 concedeu, em 21/10/2022, a tutela provisória de urgência.

    Os mandados de citação/intimação do Estado do Ceará e Município de Fortaleza foram cumpridos em 25/10/2022 (ID nº 38517565 e 38458772).

    O mandado de intimação do Coordenador da Central de Leitos fora cumprido em 26/10/2022 (ID nº 38504982).

    Ofício de ID nº 39162479 informa que a parte demandante fora transferida para o Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - Antônio Bezerra em 24/10/2022, ou seja, em momento anterior à efetivação das intimações da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória de urgência. É o breve relatório.

    Em face do cumprimento administrativo independentemente de ato processual jurisdicional, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem exame do mérito.

    Não devendo, por óbvio, haver remoção do paciente, haja vista que a transferência já fora implementada administrativamente.

    Sem condenação em custas.

    Quanto ao Município de Fortaleza, honorários pela parte ré, fixados em R$500,00.

    Causa de grau reduzido de complexidade, haja vista a consolidação do entendimento a respeito da matéria.

    Demanda envolvendo direito à saúde, com proveito econômico inestimável.

    Aplicação da orientação firme do STJ e TJCE , ressalvado entendimento pessoal do signatário.

    Quanto ao Estado do Ceará, ante o fato de ter sido assistida a parte autora por órgão que integra a administração pública do estado-membro, incabível fixação de honorários de sucumbência, consoante orientação firmada na Súmula nº 421 do STJ. (1) Intime-se a parte autora, por DJE e fixando prazo de 15 dias úteis, bem como a parte ré, por portal e fixando prazo de 30 dias úteis. (2) À SEJUD para copiar o presente processo para a fila de decurso de prazo cabível, cadastrando os prazos acima, para que o sistema, sendo o caso, e no momento oportuno, acuse o seu decurso. (3) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Fortaleza/CE, 11 de abril de 2023 LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

  • 04/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 18:03

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 11/04/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 05:41

    Decorrido prazo de Coordenador(a) da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde do Município de Fortaleza em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 05:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 05:16

    Decorrido prazo de Gerente da Célula de Regulação do Sistema de Saúde do Estado do Ceará em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 05:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 05:13

    Decorrido prazo de Coordenador da Central de Leitos do Estado do Ceará (CORAC) em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 05:13

    Decorrido prazo de Gerente da Célula do Complexo Integrado de Regulação - CECIR em 01/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2022 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2022 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 23:33

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 21/10/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/10/2022 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/10/2022 11:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 21/10/2022 08:56

    Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/10/2022 17:51

    Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 20/10/2022 17:51

    Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 20/10/2022 11:31

    Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS a uma das Varas Fazendárias Especializadas em matéria de saúde, quais sejam, 9ª e 15ª varas

  • 20/10/2022 10:37

    Mov. [2] - Conclusão

  • 20/10/2022 10:37

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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