26/06/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:06

Transitado em Julgado em 26/05/2023
24/05/2023 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:00

Decorrido prazo de MAIRSON FERREIRA CASTRO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0243960-45.2021.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Contrato temporário de mão de obra/FGTS Requerente: Cleide Maria Serafim dos Santos Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança por Falta de Recolhimento e Pagamento de FGTS, ajuizada por Cleide Maria Serafim dos Santos, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de Id. 38607194 (p.01/06) e documentos de p.07/13.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre destacar que o processo foi inicialmente distribuído para 6ª Vara da Fazenda Pública, a qual declinou de sua competência em razão do valor da causa conforme Id. 38607192, despacho de Id. 38607178, Contestação alegando litispendência de Id, 38607187, Sem réplica e com parecer do Ministério Público favorável pela extinção de Id. 53365882.

Decido.

A presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 0223306-37.2021.8.06.0001, o qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, encontrando-se, inclusive, com sentença no juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública e pendente de decisão de Embargos de Declaração.

Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Como o referido processo foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do NCPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Ante o exposto, dada a litispendência verificada nestes autos, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.

V do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

Fortaleza,18 de abril de 2023.

Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/03/2023 14:06

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:06

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:49

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 20:59

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 01:33

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0866/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimaçõe
27/09/2022 16:55

Mov. [17] - Documento Analisado
26/09/2022 20:34

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
26/09/2022 11:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
26/09/2022 11:26

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399079-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2022 11:03
31/08/2022 13:02

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 10:57

Mov. [12] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
25/08/2022 14:56

Mov. [11] - Documento Analisado
24/08/2022 19:32

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 10:53

Mov. [9] - Concluso para Despacho
24/08/2022 09:29

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 14/15.
24/08/2022 09:29

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 14/15.
23/08/2022 17:00

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/08/2022 17:00

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
23/08/2022 16:30

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 11:28

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/06/2021 10:36

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2021 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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