19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0233588-03.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 28.099,98 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença oposto pela empresa MRV Engenharia e Participações S/A, no qual consta o pagamento da multa imposta pelo DECON e o depósito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes aos procuradores do Estado (IDs 84533430 e seguintes).

Após análise dos documentos juntados, os procuradores postularam- o levantamento do crédito referente aos honorários, não apresentando impugnação quanto à multa (ID 89313537).

Foi expedido, em seguida, o respectivo alvará para levantamento dos honorários (ID 104214991), tendo sido anexado, em ID 104717578, o comprovante do levantamento.

Assim, considerando a satisfação de ambas as obrigações, julgo extinto o cumprimento, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo recursal, proceda a SEJUD com o arquivamento e baixa destes autos.

Fortaleza 2025-08-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
22/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:46

Transitado em Julgado em 05/04/2024
07/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 11144744
06/03/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 11144744
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11144744
05/03/2024 09:31

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2024. Documento: 10907641
22/02/2024 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10907641
21/02/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10907641
21/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:57

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:18

Conclusos para julgamento
22/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:05

Recebidos os autos
11/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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