05/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NORMANDO JOSE DE SOUSA (OAB 11830/CE) - Processo 0203140-49.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Farias BritoB0 - AUTUADO: B1Francisco Eimard Lima AlvesB0 - Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
26/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:22

Recebida a denúncia
14/08/2025 09:47

Conclusos
13/08/2025 16:07

Juntada de Petição
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição
08/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:33

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 09:19

Recebida a denúncia
03/06/2025 10:52

Juntada de Petição
18/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:22

Expedição de .
12/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/12/2024 03:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/11/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 12:42

Juntada de Petição
29/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:44

Juntada de Ofício
24/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição
23/10/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2024 15:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2024 15:49

Reativado processo recebido de outro Foro
21/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
21/10/2024 13:40

deferimento
21/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:31

Histórico de partes atualizado
21/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 08:30:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
21/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/10/2024 08:07

Distribuído por
20/10/2024 08:22

Histórico de partes atualizado
20/10/2024 08:22

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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