05/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA (OAB 52363/DF) - Processo 0200619-24.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Maurivon Viana da SilvaB0 - Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Intime-se o Ministério Público, via portal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre o pedido de restituição formulado na resposta escrita à acusação.

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
26/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:22

Recebida a denúncia
11/08/2025 20:45

Juntada de Petição
11/08/2025 20:45

Juntada de Petição
08/08/2025 13:39

Conclusos
08/08/2025 13:37

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição
19/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 20:57

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
05/04/2025 00:42

Recebida a denúncia
01/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 19:02

Juntada de Petição
26/03/2025 11:23

Conclusos
26/03/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2025 11:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2025 11:20

Reativado processo recebido de outro Foro
26/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:06

Declarada incompetência
12/03/2025 11:32

Conclusos
11/03/2025 14:59

Juntada de Petição
17/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:39

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:42

Juntada de Petição
30/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2025 15:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/01/2025 15:28

Reativado processo recebido de outro Foro
18/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:05

Juntada de Petição
18/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/01/2025 00:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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