05/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE) - Processo 0200014-13.2024.8.06.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Moacir José da Silva JúniorB0 - Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
26/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Recebida a denúncia
13/08/2025 13:02

Encerrar análise
05/08/2025 10:00

Conclusos
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição
28/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:27

Defensor Dativo
08/05/2025 22:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:15

Decorrido prazo
12/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 12:39

Evolução da Classe Processual
29/01/2025 13:50

Recebida a denúncia
29/01/2025 08:29

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 12:01

Conclusos
25/01/2025 08:29

Histórico de partes atualizado
25/01/2025 04:55

Juntada de Petição
23/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:58

Juntada de Petição
19/01/2025 06:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:47

Juntada de Petição
15/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Juntada de Petição
10/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição
03/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:18

Decorrido prazo
30/03/2024 14:35

Encerrar análise
01/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/01/2024 10:52

Juntada de Petição
11/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:44

Expedição de .
11/01/2024 18:38

Distribuído por
27/10/2022 08:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001279-69.2000.8.06.0166

Ministerio Publico Estadual

Manoel Marcone Borges Pereira

Advogado: Valdeclides Almeida Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200619-24.2025.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Maurivon Viana da Silva

Advogado: Halrisson Bruce Santos Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 3062150-47.2025.8.06.0001

Maria das Dores de Jesus

Liv Linhas Inteligentes de Atencao a Vid...

Advogado: Adelia Cristina Martins Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0203140-49.2024.8.06.0301

Delegacia Municipal de Farias Brito

Francisco Eimard Lima Alves

Advogado: Normando Jose de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0002776-97.2009.8.06.0071

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Nilson Pereira Galdino

Advogado: Procuradoria Geral Federal (Pgf/Agu)

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2021 13:06

Exibir Processo