TJCE - 0006139-20.2011.8.06.0137
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 12:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2025 12:33 Expedição de . 
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                                            12/09/2025 17:15 Juntada de Petição 
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                                            08/09/2025 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2025 10:04 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2025 12:35 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2025 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 14:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/08/2025 08:16 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2025 16:05 Juntada de Petição 
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                                            22/08/2025 07:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação ADV: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE (OAB 23110/CE), ADV: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE (OAB 23110/CE), ADV: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE (OAB 23110/CE) - Processo 0006139-20.2011.8.06.0137 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Thiago de Oliveira VianaB0 e outros - Vistos em inspeção.
 
 Certificado o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de pronúncia, intime-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para os fins do art. 422 do CPP.
 
 Expedientes.
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                                            21/08/2025 11:37 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            19/08/2025 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 12:06 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 00:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2025 10:59 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2025 02:28 Recebido Recurso Eletrônico 
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                                            16/05/2025 08:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2025 12:16 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2025 12:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/01/2025 16:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2024 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/02/2024 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2024 15:58 Expedição de Ofício. 
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                                            02/02/2024 09:24 Juntada de Petição 
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                                            12/01/2024 09:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/01/2024 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2024 09:10 Recebidos os autos pela Unidade Judiciária 
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                                            12/01/2024 08:23 Expedição de Ofício. 
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                                            11/01/2024 12:51 Juntada de Petição 
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                                            06/11/2023 12:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2023 15:17 Outras Decisões 
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                                            04/10/2023 10:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/09/2023 00:58 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 23:58 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/09/2023 14:27 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/09/2023 14:27 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/09/2023 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2023 12:22 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 12:06 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2023 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 14:12 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2022 11:22 Juntada de Petição 
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                                            02/09/2022 14:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa 
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                                            02/09/2022 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2022 13:53 Decorrido prazo 
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                                            21/08/2022 00:48 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2022 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2022 01:16 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            11/08/2022 12:27 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/08/2022 00:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2022 00:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2022 00:56 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2022 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2022 08:59 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            09/08/2022 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2022 16:08 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2022 16:08 Processo entranhado 
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                                            05/08/2022 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2022 05:33 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/08/2022 13:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/08/2022 13:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/08/2022 13:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/08/2022 13:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/08/2022 13:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            29/07/2022 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2022 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2022 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2022 14:38 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            14/07/2022 16:05 Conclusos para decisão 
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                                            14/07/2022 12:47 Conclusos 
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                                            20/06/2022 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2022 09:01 Conclusos para decisão 
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                                            15/06/2022 16:10 Juntada de Petição 
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                                            29/04/2022 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2022 12:58 Expedição de . 
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                                            26/04/2022 15:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2022 09:57 Conclusos para decisão 
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                                            20/04/2022 19:02 Juntada de Petição 
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                                            20/04/2022 19:02 Processo entranhado 
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                                            20/04/2022 19:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2022 19:02 Juntada de Petição 
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                                            20/04/2022 19:02 Processo entranhado 
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                                            20/04/2022 19:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2022 18:26 Juntada de Petição 
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                                            20/04/2022 18:26 Processo entranhado 
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                                            20/04/2022 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2022 23:25 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            19/04/2022 00:53 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 11:47 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            13/04/2022 12:01 Juntada de Ofício 
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                                            07/04/2022 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2022 11:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            06/04/2022 21:29 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/03/2022 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2022 21:21 Juntada de Petição 
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                                            15/03/2022 12:31 Juntada de Carta precatória 
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                                            11/03/2022 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2022 10:47 Expedição de . 
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                                            09/03/2022 13:21 Juntada de Carta precatória 
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                                            07/03/2022 22:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2022 09:36 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2022 15:40 Juntada de Petição 
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                                            04/03/2022 15:40 Processo entranhado 
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                                            04/03/2022 15:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2022 15:38 Juntada de Petição 
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                                            04/03/2022 15:38 Processo entranhado 
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                                            04/03/2022 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2022 15:37 Juntada de Petição 
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                                            04/03/2022 15:37 Processo entranhado 
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                                            04/03/2022 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2022 22:40 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/03/2022 12:54 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            01/03/2022 10:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2022 17:34 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2022 17:33 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2022 17:33 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2022 15:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2022 07:26 Proferida Sentença de Pronúncia 
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                                            22/10/2021 14:14 Conclusos 
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                                            21/10/2021 19:02 Juntada de Petição 
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                                            15/10/2021 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2021 22:06 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            04/10/2021 10:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/10/2021 10:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/10/2021 10:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/10/2021 10:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/10/2021 10:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/09/2021 15:22 Expedição de . 
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                                            30/09/2021 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2021 09:31 Juntada de Petição 
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                                            30/09/2021 09:27 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2021 12:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2021 11:33 Conclusos 
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                                            14/07/2021 18:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2021 13:54 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2021 12:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Mandado 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Mandado 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Mandado 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Mandado 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Mandado 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 12:05 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            13/07/2021 12:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2020 16:07 Recebidos os autos pela Unidade Judiciária 
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                                            14/12/2020 16:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            20/04/2020 14:09 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            13/02/2020 11:35 Autos entregues em carga ao Advogado. 
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                                            13/02/2020 11:35 Autos entregues em carga ao Advogado. 
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                                            06/02/2020 17:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/01/2020 10:54 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/01/2020 10:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/01/2020 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2020 11:45 Recebidos os autos pela Unidade Judiciária 
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                                            28/01/2020 11:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            19/11/2019 18:23 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            12/11/2019 09:51 Autos entregues em carga ao . 
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                                            12/11/2019 09:51 Autos entregues em carga 
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                                            07/11/2019 14:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2019 11:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2019 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2019 14:20 Expedição de Ofício. 
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                                            18/10/2019 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2019 10:59 Juntada de Informações 
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                                            18/10/2019 10:55 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2019 10:55 Remetidos os Autos 
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                                            18/10/2019 08:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2019 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2019 13:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2019 14:29 Recebidos os autos pela Unidade Judiciária 
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                                            27/09/2019 14:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            02/09/2019 09:07 Autos entregues em carga ao . 
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                                            02/09/2019 09:07 Autos entregues em carga 
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                                            21/08/2019 08:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/08/2019 08:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2019 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2019 08:40 Juntada de Mandado 
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                                            05/08/2019 08:39 Juntada de Mandado 
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                                            31/07/2019 09:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            31/07/2019 09:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2019 09:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2019 09:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2019 09:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2019 09:14 Juntada de Informações 
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                                            18/07/2019 14:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            18/07/2019 13:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2019 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2019 13:54 Expedição de Ofício. 
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                                            18/07/2019 13:53 Expedição de Ofício. 
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                                            18/07/2019 13:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2019 12:19 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 12:19:17, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            18/07/2019 11:45 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2019 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            10/07/2019 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2019 12:20 Juntada de Informações 
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                                            10/07/2019 12:18 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2019 12:18 Remetidos os Autos 
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                                            08/07/2019 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2019 13:42 Conclusos para despacho 
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                                            09/04/2019 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/04/2019 13:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2019 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2018 15:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2018 15:43 Expedição de Mandado. 
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                                            01/10/2018 11:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2018 11:52 Juntada de Informações 
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                                            27/09/2018 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2018 14:19 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2018 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2018 15:54 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2018 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2018 10:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2018 08:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2018 08:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2018 08:29 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/05/2018 08:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2018 08:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/05/2018 14:15 Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 14:15:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            21/05/2018 13:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2018 13:05 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/05/2018 13:04 Conclusos para despacho 
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                                            21/05/2018 08:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2018 08:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/05/2018 12:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/05/2018 11:50 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            16/05/2018 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/05/2018 10:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2018 12:14 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            08/05/2018 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2018 10:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2018 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2018 10:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2018 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2018 15:09 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2018 15:09:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            23/04/2018 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2018 13:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2018 13:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2018 10:08 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2018 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2018 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2018 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2018 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2018 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2018 10:04 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            28/02/2018 10:02 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            26/09/2017 14:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2017 14:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2017 16:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2017 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2017 12:59 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            15/09/2017 12:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/09/2017 12:59 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2017 16:44 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            21/07/2017 08:36 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2017 08:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2017 13:15 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2017 13:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2017 13:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2017 13:13 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2017 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2017 15:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2017 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2017 11:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2017 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2017 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/04/2017 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/04/2017 11:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2017 13:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2017 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2017 13:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2017 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2017 12:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2017 12:21 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2017 14:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2017 13:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2017 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2017 13:13 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2017 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2017 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2017 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2017 13:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2017 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2017 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2016 14:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/09/2016 15:00 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            31/08/2016 14:39 Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            31/08/2016 14:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2016 15:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2016 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2016 15:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2016 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2016 14:01 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            29/08/2016 14:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2016 14:22 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            10/08/2016 11:36 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            08/08/2016 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2016 12:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2016 12:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2016 12:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2016 12:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2016 09:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2016 09:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2016 09:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2016 09:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2016 09:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2016 11:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2016 11:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2016 11:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2016 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/02/2016 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2016 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/02/2016 14:51 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2016 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2016 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2016 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2016 12:38 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2015 15:23 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2015 13:00 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            07/07/2015 12:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2015 15:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2015 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2015 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2015 14:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2015 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2015 14:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/06/2015 17:30 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            26/06/2015 14:50 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            11/06/2015 16:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/06/2015 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2014 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2014 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2014 13:46 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2014 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2014 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2014 10:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2014 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2014 09:30 Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2014 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            21/01/2014 17:00 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/01/2014 16:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/01/2014 14:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/12/2013 15:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/12/2013 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2013 11:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/11/2013 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/11/2013 07:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2013 11:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2013 11:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2013 11:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/10/2013 13:55 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2013 13:55:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            29/10/2013 09:00 Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2013 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            24/10/2013 16:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2013 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2013 16:20 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/10/2013 11:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2013 10:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2013 09:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2013 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2013 10:37 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2013 14:50 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para 
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                                            13/09/2013 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2013 14:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2013 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2013 11:00 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2013 10:59 Autos entregues em carga ao . 
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                                            30/08/2013 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2013 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2013 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2013 13:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2013 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2013 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2013 13:11 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2013 13:11:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            28/08/2013 08:00 Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2013 08:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            27/08/2013 16:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2013 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2013 10:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/08/2013 10:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2013 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2013 11:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2013 13:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/07/2013 13:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/07/2013 11:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/07/2013 11:38 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2013 11:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2013 13:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2013 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2013 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2013 16:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2013 08:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/05/2013 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2013 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2013 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2013 16:49 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2013 16:49:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
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                                            28/02/2013 13:22 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2013 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2013 13:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2013 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            25/02/2013 11:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2013 11:10 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2013 11:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2013 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2013 15:44 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            17/01/2013 08:14 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2012 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2012 10:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2012 10:39 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2012 11:58 Autos entregues em carga ao . 
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                                            29/06/2012 08:36 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2012 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2012 12:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2012 12:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2012 11:57 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/03/2012 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/02/2012 12:26 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2012 10:54 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2012 10:53 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2012 10:16 Autos entregues em carga ao . 
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                                            17/11/2011 08:46 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2011 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2011 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2011 10:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            02/09/2011 09:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/07/2011 12:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2011 12:47 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/07/2011 08:41 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2011 08:42 Recebidos os autos 
- 
                                            29/06/2011 08:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2011 08:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            21/06/2011 09:43 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/06/2011 09:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            20/06/2011 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/06/2011 12:45 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/06/2011 12:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/06/2011 11:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2011 09:51 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2011 09:51 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/04/2011 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2011 09:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/04/2011 10:09 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/04/2011 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2011 14:05 Recebida a denúncia 
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                                            02/03/2011 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            02/03/2011 08:10 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2011 11:20 Autos entregues em carga ao . 
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                                            18/02/2011 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2011 09:18 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2011 10:21 Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            14/02/2011 14:06 Processo apto a ser redistribuído 
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                                            14/02/2011 14:00 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            14/02/2011 13:58 Processo apto a ser redistribuído 
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                                            14/02/2011 13:53 Remetidos os Autos (destino) para 
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                                            09/02/2011 13:44 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2011 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/02/2011 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2011 13:15 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2011 13:57 Autos entregues em carga ao . 
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                                            27/01/2011 10:19 Registrado para 
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                                            26/01/2011 09:52 Distribuído por sorteio manual 
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                                            26/01/2011 09:52 Processo apto a ser distribuído 
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                                            26/01/2011 09:52 Em classificação 
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                                            26/01/2011 09:39 Protocolizada Petição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/02/2011                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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