TJCE - 3011372-76.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3011372-76.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG S.A.

AGRAVADA: MARIA NEUMA DE FREITAS PEDROSA.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

RELATÓRIO.   Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, processo nº 3045918-57.2025.8.06.0001, movida por MARIA NEUMA DE FREITAS PEDROSA, nascida em 10/12/1963, atualmente com 61 anos e 07 meses de idade.   Na decisão impugnada, o Juízo de primeira instância deferiu o pedido de tutela provisória de urgência da autora, ora recorrida, nos seguintes termos (ID nº 160965396 dos autos de origem):   Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos contratos em nome da autora, consistente na cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, quais sejam os firmados com o Banco BMG S/A (nº 445678195) e com o Banco Digio S/A (nº 500002269500) e CREDCESTA (n° 803732415 e n° 803732416), bem como para que os requeridos se abstenham de realizar qualquer cobrança e de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste Juízo.   Em caso de descumprimento, comino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC/15.      O agravante, em suas razões recursais, sustenta que a ora recorrida não juntou prova de qualquer ato ilício cometido pela instituição financeira, alegando que, na verdade, não há dúvida de regularidade da contratação, a qual foi validada mediante autenticação eletrônica, com envio de fotografia pessoal e cópia do documento de identificação pessoal, além de ter ocorrido transferência da quantia.    Argumenta que há risco de irreversibilidade da medida, pois "não é permitido a suspensão de descontos quando da contratação de cartão de crédito consignado, mas tão somente a liberação da margem total, mesmo que a ordem judicial seja somente suspender".   Alega que a multa por descumprimento fixada é excessiva, além de ter sido fixada em periodicidade diária, enquanto os descontos questionados ocorrem mensalmente.   Afirma ainda que é necessária a fixação de prazo para cumprimento condizente com a obrigação imposta.   Quanto ao perigo de dano, aduz que consiste "na dilapidação do seu patrimônio de forma totalmente ilícita, propiciando o enriquecimento ilícito da parte agravada".   Diante disso, requer a concessão de antecipação de tutela recursal.   Ao final, requer a reforma da decisão, com o indeferimento da antecipação de tutela.

Subsidiariamente, pleiteia (1) a exclusão ou redução do valor das astreintes, (2) a fixação de prazo razoável para cumprimento, (3) a alteração da periodicidade da multa e (4) o bloqueio da margem consignada (ID nº 25061599).    É o relatório.

Decido.       2.

FUNDAMENTAÇÃO.   2.1.

Juízo de admissibilidade.

Recurso parcialmente conhecido.   Inicialmente, destaco que o pedido de bloqueio de margem consignada não foi analisado pelo Juízo de primeira instância, de modo que não é possível sua apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância.   Nos demais pontos, atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu parcial conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise.       2.2.

Juízo de análise do pedido de tutela antecipada.

Demonstração parcial dos requisitos para a concessão da liminar postulada.

Deferimento em parte.   Inicialmente, é necessário esclarecer que, neste momento, irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.   Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.   Nesse contexto, para que seja possível deferir a antecipação de tutela recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.   Fixadas tais premissas, cumpre analisar se o agravante comprovou as condições necessárias ao deferimento do efeito suspensivo.   A controvérsia recursal consiste em verificar a correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do primeiro grau, que deferiu o pedido de tutela de urgência, ordenando a suspensão dos descontos questionados pela consumidora e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.   O contrato está sendo objeto de discussão e na hipótese da ação ser julgada procedente, a parte recorrida, por consequência, será vencedora.    Assim, manter os descontos mensais constitui dano inegável à autora da ação, pessoa idosa e hipossuficiente financeiramente, que tem seu benefício previdenciário onerado em decorrência de contrato que afirma decorrer de fraude.   A seu turno, a suspensão dos descontos em nada prejudicará a instituição financeira agravante, pois, caso a demanda seja improcedente, poderá cobrar, inclusive judicialmente, a quantia devida pela consumidora.    Logo, o perigo de dano, nesse ponto, é inverso e milita unicamente em favor da agravada.   Quanto à multa fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verifico que o valor não destoa da prática forense, considerando-se o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico do agravante.   Já acerca da periodicidade das astreintes, verifico a plausibilidade das alegações, pois, diante da obrigação de suspender descontos que ocorrem mensalmente, é razoável fixar a periodicidade por desconto, ao invés de diária.    É o entendimento do TJCE:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS EM FAVOR DO AUTOR.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA.

PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA PARA MENSAL.

PERIGO DE DANO REVERSO.

INEXISTENTE.

IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.    I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S/A, com o fim de reformar a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência em Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, para determinar que suspenda/deixe de efetuar os descontos em desfavor do consumidor referente ao negócio jurídico discutido nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária por descumprimento.    II.

Questão em discussão: Consiste em avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência (inteligência do artigo 300 do CPC).    III.

Razões de decidir: 1.

Na hipótese, a probabilidade do direito e o perigo de dano encontram-se em favor do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica; 2.

Em atenção à necessidade de correlação com a obrigação principal, fica alterada a periodicidade da multa de diária para mensal.

Nesta situação, não carece de fixação de teto, nem de redução do valor, vez que somente incidirá se o promovido insistir na efetivação dos descontos; 3.

Notória a reversibilidade da medida, levando-se em consideração que os descontos poderão ser retomados.

Precedentes.    IV.

Dispositivo: Decisão a quo retificada em parte.

Recurso conhecido e parcialmente provido.    (TJCE.

AI nº 0621154-46.2024.8.06.0000.

Rel.

Des.

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior. 3ª Câmara de Direito Privado.

DJe: 04/12/2024)        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

MULTA COMINATÓRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1.

A multa cominatória no valor R$ 500,00 por dia de descumprimento é razoável porque fixada em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das astreintes, especialmente diante do porte econômico do embargante.    2.

Contudo, diante da obrigação fixada, que é de suspender descontos que ocorrem mensalmente, importa fixar a periodicidade das astreintes por desconto, ao invés de diária.    3.

Recurso conhecido e provido.    (TJCE.

EDcl em AI nº 0620470-58.2022.8.06.9000.

Rel.

Des.

Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara de Direito Privado.

DJe: 06/08/2024)       Vislumbro ainda probabilidade do direito quanto ao pedido de ampliação do prazo para cumprimento da medida, já que, na decisão impugnada, foi ordenado cumprimento imediato.  Logo, considerando a baixa complexidade da ordem de suspensão, mas que depende de trâmites administrativos, devida a fixação de prazo de 05 (cinco) dias corridos para cumprimento, contados da intimação da parte agravante acerca desta decisão.   Nesses pontos, também vislumbro o risco de dano, tendo em vista a possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa multa por descumprimento (art. 537, §3º, do CPC).       3.

DISPOSITIVO.   Em face do exposto, CONHEÇO, em parte, o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal a fim de:   1) Determinar a reforma da decisão impugnada somente quanto à periodicidade da multa cominatória para fixar a incidência por desconto indevido, mantida a periodiciadade diária em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes;  2) Fixar prazo de 05 (cinco) dias corridos para cumprimento da decisão impugnada, contados da intimação do recorrente acerca desta decisão, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).   Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.   Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).   Determino que todos atos processuais devem, efetivamente, tramitar com urgência e prioridade, pois uma das partes é pessoa idosa (agravada), a qual tem direito à prioridade "na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais" (arts. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa e 1.048, I, do CPC).   Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA  Relator