TJCE - 3000676-09.2025.8.06.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000676-09.2025.8.06.0120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Direito de Acesso à Informação] IMPETRANTE: JOSE IVAN ARAUJO IMPETRADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS   DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação judicial de natureza e partes acima relacionadas.

Em pedido liminar, pugna o impetrante pela disponibilização imediata da Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Morrinhos/CE e o Parecer Conclusivo nº 12. É a síntese do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de gratuidade requerido pelo autor.

Inicialmente, cumpre assinalar que a documentação coligida aos autos é suficiente para demonstrar, neste juízo liminar, o direito alegado, eis que denotam a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter acesso a documentos e informações de natureza públicas.

Na hipótese dos autos, o vereador impetrante requereu, administrativamente, à Presidência da Câmara de Morrinhos a exibição de documentos públicos, notadamente, a Ata referente à 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Morrinhos/CE e o Parecer Conclusivo nº 12 produzido no âmbito das comissões legislativas competentes.

Contudo, escoado o período legal de resposta, o órgão legislativo municipal manteve-se silente quanto ao pedido formulado.

Neste sentido, considerando os documentos trazidos a juízo, observo que o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de informações de atos públicos, restou violado, sobretudo porque o Texto Constitucional é deveras suscinto ao estabelecer e proteger, através do art. 5º, incisos XXXIII, tal garantia fundamental.

Além disso, a própria legislação infraconstitucional, mormente a Lei Federal nº 12.527/2011, imbuída pelo desiderato de garantir maior efetividade do acesso à informação pública, regulamentou a referida norma constitucional.

A propósito, a própria jurisprudência da Corte Constitucional é uníssona em reconhecer e proteger o direito de acesso à informação pública, senão vejamos os acórdãos a seguir ementados, ad litteram:   ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Observação - Acórdão(s) citado(s): (ACESSO À INFORMAÇÃO) RE 586424 ED (2ªT).

Número de páginas: 6.

Análise: 26/04/2017, BMP.     CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.

SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020.

MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1.

A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3.

O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade. 4.

Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6351 e 6.353.

Medida cautelar referendada. (ADI 6347 MC-Ref Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 30/04/2020 Publicação: 14/08/2020) Destarte, não tendo a autoridade coatora apresentado qualquer justificativa plausível para tal omissão, defiro o pedido liminar requestado, de modo a garantir o imediato acesso aos documentos públicos solicitados pelo agente impetrante.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos das razões apresentadas, DEFIRO o pedido de liminar formulado, para conceder o acesso aos documentos públicos solicitados.

Intime-se à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos para cumprir  de imediato o determinado.

Intime-se a parte impetrante, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão.  Notifique(m)-se e intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar(em) as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Intime-se, ainda, o Município, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Via do(a) presente despacho/decisão/sentença, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Marco/CE, datado e assinado digitalmente.   GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara