14/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001133-36.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO REGIS DIAS FILHO Endereço: Travessa do Xerez, 232, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-270 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO FLAVIO JANUARIO DE ARAUJO Endereço: Rua Francisco Anastácio Cavalcante, 966, - de 807/808 ao fim, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-010 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/06/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 10:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2023 13:14

Conclusos para julgamento
16/05/2023 02:37

Decorrido prazo de NAYANNE VASCONCELOS GUIMARAES em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001133-36.2021.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO JANUARIO DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 09:00

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 14:36

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 01:29

Decorrido prazo de NAYANNE VASCONCELOS GUIMARAES em 01/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2022 17:43

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 12:57

Expedição de Mandado.
16/11/2021 13:36

Juntada de documento de comprovação
28/10/2021 15:02

Expedição de Citação.
04/10/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 23:46

Conclusos para despacho
08/07/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000102-31.2023.8.06.0160

Claudia Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Fabricio Martins Sampaio Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3001074-53.2018.8.06.0167

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2018 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0254990-43.2022.8.06.0001

Maria Necy Ximenes

Uniao Federal

Advogado: Erica Miranda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2022 22:15

Exibir Processo

Processo nº 3000572-73.2023.8.06.0221

Francisco Enilson Alves de Lima

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0201104-82.2022.8.06.0049

Maria Inocencio Chaves de Oliveira

Municipio de Beberibe

Advogado: Jhonata Gama de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2022 17:16

Exibir Processo