11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0132232-19.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Ana Lucia Paixao Souza AraujoB0 - B1Ana Celia Souza RolimB0 e outros - : B1Credfaz - Coop. de Econ. e Cred.

Mutuo dos Serv.

Pub. do Poder Execut. do Estado da Reg.

Metrop. de Fortaleza LtdaB0 - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés ANA LÚCIA PAIXÃO SOUZA ARAÚJO e ANA CÉLIA SOUZA ROLIM, já devidamente qualificadas, do crime previsto no art. 158 do Código Penal, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade do fato, pela ausência de imputação de violência ou grave ameaça.
10/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:36

Documento Analisado
09/09/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:39

Juntada de Informações
04/09/2025 15:52

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
04/09/2025 09:58

Histórico de partes atualizado
04/09/2025 09:58

Histórico de partes atualizado
04/09/2025 09:57

Histórico de partes atualizado
04/09/2025 09:57

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (OAB 22840/CE) - Processo 0132232-19.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - REQUERENTE: B1Credfaz - Coop. de Econ. e Cred.

Mutuo dos Serv.

Pub. do Poder Execut. do Estado da Reg.

Metrop. de Fortaleza LtdaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, relativo a correção de erro de publicação DJEN.

Teor do ato: "Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme ato ordinatório de fls. 492 e erro de publicação da certidão de remessa de fls. 493"
11/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 13:23

Documento Analisado
08/08/2025 13:23

Expedição de .
16/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 12:49

Documento Analisado
15/07/2025 12:48

Expedição de .
11/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 11:10

Documento Analisado
10/07/2025 15:35

Expedição de .
02/07/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 14:18

Documento Analisado
01/07/2025 14:16

Expedição de .
18/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 15:37

Documento Analisado
17/06/2025 15:35

Expedição de .
17/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:39

Documento Analisado
03/06/2025 16:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2026 14:45:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/06/2025 14:39

de Instrução e Julgamento
21/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:11

Juntada de Petição
06/05/2025 06:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Documento Analisado
23/04/2025 15:58

Expedição de .
20/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:33

Juntada de Petição
19/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição
07/07/2023 14:03

Decorrido prazo
07/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:48

Transitado em Julgado
23/03/2023 03:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:31

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:35

Documento Analisado
08/03/2023 08:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:25

Recebida a denúncia
03/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:51

Decorrido prazo
19/01/2023 01:50

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2022 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:22

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:22

Documento Analisado
16/12/2022 09:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:04

Juntada de Informações
08/12/2022 01:42

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/12/2022 09:42

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:41

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:40

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:40

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:38

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:38

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:37

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:37

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:36

Histórico de partes atualizado
02/12/2022 09:36

Histórico de partes atualizado
25/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:07

Documento Analisado
25/11/2022 15:06

Expedição de .
03/10/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 18:06

Juntada de Petição
11/08/2022 19:39

Conclusos para julgamento
28/07/2022 08:34

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:33

Decorrido prazo
19/06/2022 05:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:07

Documento Analisado
08/06/2022 15:07

Expedição de .
08/06/2022 12:49

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:47

Encerrar documento - restrição
05/06/2022 22:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 18:51

Juntada de Ofício
23/05/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 12:09

Juntada de Ofício
16/05/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 12:41

Expedição de Ofício.
09/05/2022 12:40

Documento Analisado
05/05/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:13

Conclusos para despacho
08/04/2022 18:00

Juntada de Ofício
15/03/2022 20:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 00:37

Expedição de Ofício.
11/03/2022 00:36

Documento Analisado
10/03/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:22

Encerrar análise
11/01/2022 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:18

Conclusos para despacho
24/11/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:02

Expedição de Certidão.
11/10/2021 09:50

Juntada de Petição
06/10/2021 16:13

Juntada de Petição
05/10/2021 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/10/2021 10:53

Documento Analisado
01/10/2021 00:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:27

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:09

Juntada de Petição
18/08/2021 19:03

Juntada de Petição
15/08/2021 09:57

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:04

Juntada de Petição
06/08/2021 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2021 18:00

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:00

Encerrar documento - benefício
05/08/2021 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2021 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2021 13:17

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:17

Documento Analisado
03/08/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:11

Conclusos para despacho
21/07/2021 22:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 22:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 22:42

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 22:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:07

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 15:15

Juntada de Petição
17/06/2021 09:54

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:53

Documento Analisado
16/06/2021 18:42

Expedição de .
30/04/2021 12:57

Decorrido prazo
21/04/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:42

Expedição de Certidão.
05/04/2021 12:41

Encerrar documento - restrição
02/04/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 12:16

Juntada de Petição
14/03/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2021 11:53

Documento Analisado
08/03/2021 14:45

Expedição de .
08/03/2021 07:58

Juntada de Petição
26/11/2020 07:36

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:56

Conclusos para despacho
25/11/2020 08:02

Expedição de Certidão.
16/11/2020 23:53

Juntada de Petição
16/11/2020 10:34

Histórico de partes atualizado
13/11/2020 05:26

Expedição de Certidão.
13/11/2020 05:26

Expedição de Certidão.
13/11/2020 05:26

Documento Analisado
12/11/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 07:32

Expedição de Certidão.
24/08/2020 21:53

Expedição de Certidão.
24/08/2020 21:53

Documento Analisado
24/08/2020 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:25

Conclusos para despacho
30/03/2020 14:12

Encerrar documento - restrição
30/03/2020 14:12

Encerrar documento - restrição
30/03/2020 14:11

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:11

Encerrar documento - restrição
14/03/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 10:20

Expedição de Mandado.
07/02/2020 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2020 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 16:14

Conclusos para decisão
05/12/2019 12:30

Expedição de Certidão.
27/11/2019 18:12

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:13

Decisão Proferida
17/06/2019 16:26

Conclusos para decisão
14/06/2019 13:14

Conclusos para despacho
05/06/2019 22:29

Juntada de Petição
05/06/2019 09:10

Expedição de Certidão.
24/05/2019 16:23

Expedição de Certidão.
18/02/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 14:19

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
16/09/2016 15:54

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/06/2016 10:43

Juntada de Petição
15/04/2016 16:52

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/11/2015 14:49

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/11/2015 09:27

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
16/07/2015 10:01

Conclusos para decisão
16/07/2015 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 07:22

Juntada de Petição
19/05/2015 09:55

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
02/12/2014 15:58

Expedição de Certidão.
02/12/2014 15:57

Expedição de Certidão.
02/12/2014 13:58

Conclusos para despacho
02/12/2014 13:44

Validação da migração concluída
02/12/2014 12:23

Validação da migração iniciada e não concluída
02/12/2014 12:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 12:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:55

Juntada de Mandado
02/12/2014 11:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:53

Juntada de Mandado
02/12/2014 11:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:51

Juntada de Mandado
02/12/2014 11:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:42

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:42

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2014 17:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2014 17:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2014 11:42

Juntada de Petição
21/11/2014 11:41

Juntada de Petição
20/11/2014 12:48

Histórico de partes atualizado
25/06/2014 15:25

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/04/2014 12:00

Juntada de Ofício
12/02/2014 12:00

Conclusos para despacho
09/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
09/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
27/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
27/09/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Mandado
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Mandado
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Ofício
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
10/02/2012 12:00

Juntada de Petição
16/06/2011 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2011 12:48

Histórico de partes atualizado
09/12/2010 15:17

Histórico de partes atualizado
03/12/2010 16:28

Conclusos para despacho
02/12/2010 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2010 14:13

Histórico de partes atualizado
20/07/2010 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2010 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2010 08:30

Recebidos os autos
23/06/2010 14:58

Autos entregues em carga ao .
09/06/2010 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2010 15:43

Histórico de partes atualizado
07/06/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
07/06/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
07/06/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
07/06/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
07/06/2010 12:00

Histórico de partes atualizado
28/05/2010 15:20

Conclusos para despacho
21/05/2010 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2010 15:05

Recebidos os autos
20/05/2010 15:41

Histórico de partes atualizado
20/05/2010 14:57

Recebida a denúncia
20/05/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
20/05/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
20/05/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
20/05/2010 13:44

Histórico de partes atualizado
20/05/2010 12:00

Histórico de partes atualizado
10/05/2010 16:20

Autos entregues em carga ao .
15/04/2010 15:59

Conclusos para despacho
06/04/2010 16:12

Conclusos para despacho
19/01/2010 12:44

Remetidos os Autos (destino) para
16/12/2009 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2009 14:16

Registrado para
08/12/2009 14:46

Conclusos para despacho
07/12/2009 14:59

Conclusos para despacho
04/12/2009 13:39

Registrado para
01/12/2009 13:28

Distribuído por sorteio
01/12/2009 13:28

Processo apto a ser distribuído
01/12/2009 13:28

Em classificação
27/11/2009 15:43

Protocolizada Petição
14/07/2009 15:41

Histórico de partes atualizado
14/07/2009 13:44

Histórico de partes atualizado
14/07/2009 13:44

Histórico de partes atualizado
14/07/2009 13:44

Histórico de partes atualizado
14/07/2009 13:44

Histórico de partes atualizado
14/07/2009 12:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2009

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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