18/08/2025 14:20

Juntada de Ofício
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição
08/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA (OAB 29661/CE), ADV: FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO (OAB 30734/CE), ADV: LUÍS FELIPE RODRIGUES DE LIMA (OAB 48305/CE) - Processo 0201084-33.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Guilherme RamosB0 - Diante disso, recebo o aditamento e excluo o referido delito da presente ação penal.

Da ratificação do recebimento da denúncia Observo nos autos que a defesa não suscitou qualquer preliminar em sede de resposta à acusação e, ademais, nenhuma das causas de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária estão presente - art. 395 e 397 do CPP.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a designação de audiência de instrução de modo virtual, em consonância com o pedido defensivo.

Da restituição de coisas apreendidas - veículo automotor Tendo em vista que o Ministério Público opinou favoravelmente à liberação do veículo, entendendo desnecessária a manutenção vinculado ao processo, autorizo a restituição do veículo CHEVROLET PRISMA 1.0MT JOYE, COR BRANCA, PLACA: POC3989-CE, mediante apresentação de documento de propriedade e com assinatura de termo de restituição, a ser juntado aos autos.

Do pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão Preceitua o art. 282, § 5º do CPP, que "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

De fato, não há razões para manutenção de medidas cautelares de maior restrição à liberdade do réu, sobretudo diante da natureza dos delitos supostamente praticados e da ausência de comunicação de descumprimentos.

Por outro lado, entendo pertinente a manutenção da proibição constante no item C da decisão de fls. 66-68, bem como de impor nova medida, consistente na proibição de o réu se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 dias sem prévia autorização deste juízo.

Assim, o réu fica submetido às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: A) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem prévia autorização deste juízo; B) proibição de frequentar bares e locais similares para a ingestão de bebidas alcoólicas.

Comunique-se ao setor de monitoramento para recolher o equipamento.

Intime-se o réu e à sua defesa para ciência e para comparecer à sede do setor para fazer a entrega do aparelho.

Designe-se audiência de instrução de modo virtual.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
05/08/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 19:01

Juntada de Petição
31/07/2025 08:48

Recebida a denúncia
21/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:38

Juntada de Petição
20/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/07/2025 10:06

Expedição de .
16/07/2025 08:31

Juntada de Petição
13/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
13/07/2025 08:53

Expedição de .
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição
02/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:35

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 11:30

Recebida a denúncia
20/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 08:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 08:09

Reativado processo recebido de outro Foro
13/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/05/2025 14:12

Outras Decisões
13/05/2025 10:28

Conclusos
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição
09/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição
19/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:40

Expedição de .
02/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:40

Conclusos
01/04/2025 13:47

Juntada de Petição
21/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:09

Conclusos
11/03/2025 17:51

Juntada de Petição
10/03/2025 10:42

Apensado ao processo
10/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:22

Juntada de Ofício
06/03/2025 16:53

Conclusos
06/03/2025 16:46

Decorrido prazo
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição
21/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:56

Juntada de Petição
11/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 08:31

Juntada de Ofício
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição
10/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:31

Expedição de .
10/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 09:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 09:37

Reativado processo recebido de outro Foro
09/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 12:46

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2025 12:45

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2025 11:50

Histórico de partes atualizado
09/02/2025 11:50

Histórico de partes atualizado
09/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 10:22

Histórico de partes atualizado
09/02/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 03:10

Expedição de Certidão.
09/02/2025 03:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/02/2025 03:09

Distribuído por
08/02/2025 11:50

Histórico de partes atualizado
08/02/2025 11:50

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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