TJCE - 0228433-19.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171740443
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08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171740443
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08/09/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0228433-19.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TAMYRES PEREIRA AMORIM REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado.
Os cálculos apresentados pela parte exequente foram encaminhados à Contadoria para atualização, tendo a exequente concordado com os valores apurados.
Intimado para se manifestar, o executado manteve-se inerte. É o breve relatório.
Decido.
Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram objeto de impugnação pela parte devedora.
Os valores foram devidamente atualizados pela Contadoria Judicial, contando com a expressa concordância da exequente.
Diante da regularidade dos cálculos apresentados pela contadoria no Id nº 155634478, os quais observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados, homologo os referidos cálculos e fixo o valor do crédito em R$ 14.606,53.
Determino o pagamento de R$ 1.460,63, a título de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da parte exequente.
Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.
Determino à SEJUD que proceda à evolução da classe processual para 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública' .
Após o decurso de prazo, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de Tamyres Pereira Amorim, no valor de R$ 14.606,53 e o valor de R$ 1.460,63 em favor dos advogados. Eventuais retificações nas requisições poderão ser apresentadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação das minutas provisórias de RPV e de precatório, a fim de viabilizar a correção .
Intimem-se.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
05/09/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171740443
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05/09/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2025 14:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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01/09/2025 14:16
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/08/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 10:54
Conclusos para despacho
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02/08/2025 02:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.
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26/07/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/07/2025 04:56
Decorrido prazo de SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 04:56
Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
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22/07/2025 16:29
Juntada de Petição de resposta
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17/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163744999
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16/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163744999
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15/07/2025 20:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163744999
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15/07/2025 20:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2025 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
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22/05/2025 07:09
Realizado Cálculo de Liquidação
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13/03/2025 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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12/03/2025 21:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/02/2025 15:37
Juntada de Petição de pedido (outros)
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06/05/2024 16:02
Conclusos para despacho
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06/05/2024 15:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/04/2024 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.
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04/03/2024 20:14
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 09:52
Processo Reativado
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26/02/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 10:30
Conclusos para decisão
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08/08/2023 15:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/06/2023 10:51
Arquivado Definitivamente
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02/06/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 18:17
Conclusos para despacho
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13/04/2023 21:23
Juntada de despacho
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02/12/2022 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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12/10/2022 23:56
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 20:29
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0842/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942
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04/10/2022 11:43
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2022 11:36
Mov. [37] - Documento Analisado
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03/10/2022 13:50
Mov. [36] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal
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27/09/2022 13:22
Mov. [35] - Conclusão
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15/09/2022 19:10
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374685-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 15/09/2022 11:21
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12/09/2022 20:51
Mov. [33] - Encerrar análise
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04/09/2022 05:14
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/08/2022 21:31
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0789/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915
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25/08/2022 02:00
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2022 18:21
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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24/08/2022 18:20
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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24/08/2022 18:20
Mov. [27] - Documento Analisado
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24/08/2022 18:19
Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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24/08/2022 18:19
Mov. [25] - Informação
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23/08/2022 13:14
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 11:59
Mov. [23] - Encerrar análise
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28/07/2022 11:38
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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27/07/2022 04:49
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390168-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 04:25
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07/07/2022 15:32
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/07/2022 15:32
Mov. [19] - Documento Analisado
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07/07/2022 14:29
Mov. [18] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
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07/07/2022 10:31
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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06/07/2022 20:22
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02213710-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/07/2022 20:09
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10/06/2022 20:47
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 2863
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09/06/2022 12:41
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0686/2022 Teor do ato: Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Jose Marcelo Bezerra Chagas Sousa (OAB 32211/CE)
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09/06/2022 11:51
Mov. [13] - Documento Analisado
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08/06/2022 20:49
Mov. [12] - Mero expediente: Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
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08/06/2022 15:50
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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08/06/2022 14:30
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02149255-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2022 14:21
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30/04/2022 04:37
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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22/04/2022 21:04
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828
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20/04/2022 01:50
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2022 19:21
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/04/2022 17:22
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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19/04/2022 17:20
Mov. [4] - Documento Analisado
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18/04/2022 17:36
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2022 14:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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14/04/2022 14:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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