TJCE - 0213665-25.2021.8.06.0001

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO

AUDITOR-CHEFE DO NUCLEO SETORIAL DE COMUNICACAO E ENERGIA ELETRICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 15:07

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 12:55

    Conclusos

  • 25/08/2025 12:55

    Certificação de Processo Julgado

  • 25/08/2025 12:55

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 17/08/2022 16:52

    Encerrar análise

  • 17/08/2022 16:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 17/08/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:20

    Encerrar análise

  • 16/08/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 19:12

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 14:03

    Encerrar documento - restrição

  • 11/07/2022 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:28

    Documento Analisado

  • 29/06/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:50

    Encerrar documento - restrição

  • 28/06/2022 16:49

    Encerrar documento - restrição

  • 28/06/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 19:47

    Juntada de Petição

  • 04/06/2022 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 17:01

    Encerrar documento - restrição

  • 24/05/2022 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:10

    Documento Analisado

  • 24/05/2022 13:07

    Juntada de Informações

  • 23/05/2022 10:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2022 11:25

    Juntada de Petição

  • 17/05/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:58

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 16:07

    Encerrar documento - restrição

  • 16/05/2022 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 16:34

    Documento Analisado

  • 03/05/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2022 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 14:23

    Juntada de Petição

  • 07/04/2022 14:23

    Processo entranhado

  • 07/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 13:47

    Documento Analisado

  • 30/03/2022 13:42

    Juntada de Informações

  • 28/03/2022 14:52

    Denegada a Segurança

  • 15/03/2022 15:50

    Encerrar documento - restrição

  • 15/03/2022 15:50

    Encerrar documento - restrição

  • 15/03/2022 15:49

    Encerrar documento - restrição

  • 03/03/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 09:44

    Juntada de Petição

  • 02/03/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 15:38

    Documento Analisado

  • 02/03/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2022 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 22:04

    Encerrar documento - restrição

  • 21/02/2022 20:56

    Encerrar documento - restrição

  • 19/02/2022 04:47

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 17/02/2022 21:37

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 12:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/02/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 12:07

    Documento Analisado

  • 14/02/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 13:15

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 20:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/09/2021 09:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/09/2021 07:33

    Documento Analisado

  • 24/09/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:59

    Juntada de Petição

  • 18/09/2021 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 20:42

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/09/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 13:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/09/2021 13:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/09/2021 13:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/09/2021 13:15

    Documento Analisado

  • 06/09/2021 16:28

    Outras Decisões

  • 12/08/2021 14:31

    Encerrar documento - restrição

  • 06/08/2021 11:51

    Encerrar documento - restrição

  • 06/08/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 16:22

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 10:30

    Documento Analisado

  • 18/05/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 19:39

    Processo entranhado

  • 12/03/2021 19:39

    Juntada de Petição

  • 12/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 21:15

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/03/2021 01:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/03/2021 13:00

    Documento Analisado

  • 02/03/2021 11:06

    Custas Processuais Emitidas

  • 01/03/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 22:01

    Conclusos

  • 26/02/2021 22:01

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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