25/08/2025 12:55

Remessa
25/08/2025 12:55

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:54

Transitado em Julgado
25/08/2025 12:54

Certidão de Trânsito em Julgado
13/08/2025 15:06

Entranhamento
12/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:41

Juntada de Acórdão
05/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:12

Juntada de Petição
14/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:13

Expedição de Certidão.
09/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:27

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
07/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:17

Juntada de Petição
05/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:40

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 09:01

Juntada de Petição
17/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:27

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 17:39

Decorrendo Prazo
13/12/2024 10:24

Decorrendo Prazo
12/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:31

Disponibilização Base de Julgados
29/11/2024 10:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/11/2024 10:13

Negado seguimento a Recurso
13/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:06

Recebido os autos do STF
05/11/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/09/2024 19:01

Enviados Autos Digitais ao STF
27/09/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/09/2024 09:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/09/2024 18:34

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/07/2024 02:41

Decorrendo Prazo
13/07/2024 02:41

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:30

Decorrendo Prazo
13/07/2024 00:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:35

Juntada de Petição
11/07/2024 04:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2024 10:13

Juntada de Petição
04/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:58

Decorrendo Prazo
02/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2024 00:31

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
20/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2024 18:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/06/2024 17:49

Recurso Extraordinário não admitido
31/05/2024 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2024 17:07

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:09

Decorrendo Prazo
12/04/2024 00:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:09

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:08

Juntada de Petição
27/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 18:05

Juntada de Petição
27/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:16

Expedição de Certidão.
10/03/2024 02:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 01:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/03/2024 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:23

Juntada de Acórdão
17/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
29/12/2023 09:41

Juntada de Petição
29/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/12/2023 02:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:20

Juntada de Petição
01/11/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/10/2023 00:43

Decorrendo Prazo
27/10/2023 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição
25/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:02

Mover Obj A
24/10/2023 17:02

Mover Obj A
24/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/10/2023 16:52

Juntada de Acórdão
16/10/2023 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
16/10/2023 13:30

Julgado
03/10/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:42

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/10/2023 14:13

Inclusão em Pauta
02/10/2023 14:12

Para Julgamento
22/09/2023 18:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/09/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:15

Juntada de Petição
25/08/2022 08:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 21:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/08/2022 18:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:29

Distribuído por prevenção
18/08/2022 11:41

Registrado para Retificada a autuação
17/08/2022 16:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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