06/08/2025 17:13

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 17:12

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição
01/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA EVANGELISTA PINHEIRO (OAB 32037/CE) - Processo 0200327-12.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francico Iran Galvão LopesB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público no parecer retro.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiado às fls. 57/60.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por seu advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

O acordo foi pactuado mediante a imposição das seguintes condições: I- Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dividido em 05 (cinco) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1.

Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2.

Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3.

Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4.

Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
21/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2025 17:46

Conclusos
06/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:42

Juntada de Petição
23/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:42

Expedição de .
23/04/2025 16:42

Decorrido prazo
17/03/2025 00:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:07

Expedição de .
06/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:37

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:46

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/02/2025 16:46

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/02/2025 15:30

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:46

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 14:45

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:23

Expedição de .
20/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 10:45:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
20/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/02/2025 09:01

Distribuído por
19/02/2025 14:45

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 14:45

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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