08/09/2025 12:28

Arquivado Provisoramente
23/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0200570-53.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Rivaneudo da PaixaoB0 - Chamo o feito à ordem Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 87/90.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiário Francisco Rivaneudo da Paixão.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por seu advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 30 do mês subsequente a homologação do presente acordo.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Em atenção às condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 87/90), observa-se que o prazo para cumprimento do Acordo não supera 60 (sessenta) dias, de forma que é dispensado o ajuizamento da Execução, conforme o parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 1658/2020/PRES/CGJCE.

Nesse sentido, determino que a prestação pecuniária seja destinada à OVLR- ONG VIRA-LATA DE RAÇA, CNPJ: 24.***.***/0001-28.

O valor deverá ser depositado via PIX, utilizando-se como chave o próprio CNPJ acima indicado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente homologação, para fins de pagamento da primeira parcela.

Determino a intimação pessoal do beneficiado para que, no prazo estipulado, comprove nos autos o cumprimento da condição pactuada, advertindo-o que o descumprimento injustificado das condições do acordo implicará na sua revogação, com a consequente perda dos efeitos pactuados, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e o regular prosseguimento da persecução penal.

Por fim, determino que a secretaria realize as seguintes diligências, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualização do histórico de partes do(a) beneficiado(a) com 334 - Suspensão - Acordo de Não Persecução Penal. 2) Lançamento da movimentação com o código 264 - Suspensão Condicional do Processo, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Após o cumprimento das condições pactuadas ou decorrido o prazo estipulado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.
21/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2025 22:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2025 17:46

Conclusos
27/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:14

Juntada de Petição
26/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2025 10:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2025 10:52

Reativado processo recebido de outro Foro
06/04/2025 17:05

Histórico de partes atualizado
06/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/04/2025 15:31

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/04/2025 16:12

Expedição de Alvará.
05/04/2025 16:07

Juntada de Petição
05/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:57

Outras Decisões
05/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/04/2025 15:37

Conclusos
05/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 14:07

Outras Decisões
05/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/04/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/04/2025 12:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/04/2025 12:05

Reativado processo recebido de outro Foro
04/04/2025 18:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:05

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 17:05

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 09:11

Expedição de .
04/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:45:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
04/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/04/2025 08:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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