02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Expedição de .
25/08/2025 14:43

Decorrido prazo
04/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:31

Expedição de .
23/07/2025 13:12

Juntada de Petição
22/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA (OAB 50758/CE) - Processo 0200685-74.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Wagner Chaves da SilvaB0 e outro - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor dos beneficiados às fls. 82/87 e 90/95.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, os investigados estavam devidamente assistidos por sua causídica no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Os acordos foram pactuados mediante a imposição das seguintes condições: 1- Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, parcelado em 05 (cinco) vezes, com parcelas e iguais e sucessivas no valor de R$ 100,00 (cem) reais, destinado a entidade cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de Iguatu/CE, ou na forma do provimento nº 02/2019/PRES/CGJCE (disciplina o recolhimento de prestações pecuniárias para transação penal e suspensão condicional do processo); 2 - Durante o período de prova, não deverá ser processado por nenhum crime ou contravenção penal sob pena de cancelamento deste acordo; 3 - Comunicação, ao juízo competente, de qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; 4 - Declaração de primariedade, de não reincidência e de bons antecedentes A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO os acordos de não persecução penal - ANPP realizados entre o Ministério Público e os investigados, nos exatos termos anexados aos autos (fls. 82/87 e 90/95).

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelos beneficiários, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1.

Atualizar os históricos de partes dos beneficiários junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2.

Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3.

Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4.

Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se os investigado e patrona.

Expedientes necessários.
21/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2025 22:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 10:30

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 10:30

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 17:47

Conclusos
06/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição
24/05/2025 03:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:34

Expedição de .
29/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/04/2025 15:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/04/2025 15:21

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 15:18

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 20:02

Medida Cautelar Diversa da Prisão
24/04/2025 16:57

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 15:21

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 15:21

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 15:18

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 15:18

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:51

Expedição de .
24/04/2025 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 10:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
24/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/04/2025 09:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0257647-21.2023.8.06.0001

Sara Lane de Menezes

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Maria Teresa Soares Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0201066-82.2023.8.06.0163

Ana Rubia de Oliveira Lima

Alisson Ferreira de Paula

Advogado: Antonio Clemilton de Lima Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3003853-31.2025.8.06.0071

Izabel Ferreira de Carvalho

Enel

Advogado: Amanda de Lima Teles Lacerda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0200197-75.2022.8.06.0092

Maria Gorete Alves de Araujo

Municipio de Independencia

Advogado: Janildo Soares Moreira Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/04/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 3000370-85.2024.8.06.0084

Ana Claudia Sousa Pinto Braga

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 15:51

Exibir Processo