11/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/08/2025. Documento: 167858779
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167858779
07/08/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167858779
06/08/2025 20:44

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
05/08/2025 05:17

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 04/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164622915
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001119-96.2025.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ALEF DA SILVA MUNIZ REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora junta um boleto como comprovante de residência, o art. 1º da Lei nº 6.629/79, por sua vez, preceitua acerca dos documentos reputados idôneos para comprovação do domicílio, vejamos: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço em conformidade ao art. 1º da Lei nº 6.629/79, em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164622915
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164622915
10/07/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/07/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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