05/08/2025 16:17

Remessa
05/08/2025 16:17

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:17

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:17

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:17

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2025 18:53

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 18:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200331-91.2024.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Jose Raimundo de Carvalho Calaça - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE EMENDA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVASSEM OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTO CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICA-SE SE A PETIÇÃO INICIAL ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUSTIFICA SUA REJEIÇÃO LIMINAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR - INCLUINDO PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OUTROS COMPROVANTES - REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ.

A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERE-SE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, E NÃO A REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DA INICIAL.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC, CONSTITUIU FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DEMONSTRAM ORIENTAÇÃO UNIFORME QUANTO À DESNECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HIPÓTESES SIMILARES, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS CONTESTADOS POR CONSUMIDORES.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 320, 321, 485, I.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Antonio Coutinho Saboia (OAB: 20097/CE) - Ana Jarves Santana Farias (OAB: 19906/CE)
10/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:41

Mover Obj A
10/07/2025 14:41

Mover Obj A
10/07/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:10

Juntada de Acórdão
02/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
10/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:52

Inclusão em Pauta
16/05/2025 15:50

Para Julgamento
16/05/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 21:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 20:40

Juntada de Petição
09/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 06:37

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
07/05/2025 11:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/09/2024 15:53

Registrado para Retificada a autuação
16/09/2024 15:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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