05/08/2025 10:05

Remessa
05/08/2025 10:05

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:05

Transitado em Julgado
05/08/2025 10:05

Transitado em Julgado
05/08/2025 10:05

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:00

Corrigir para julgado
23/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 18:01

Juntada de Petição
22/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:53

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 18:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 08:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 08:02

Juntada de Petição
14/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201527-97.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apte/Apdo: Paulo Bezerra do Vale - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATO NÃO JUNTADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676608/RS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO JUSTIFICA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MÁXIMO LEGAL.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, ASSIM COMO DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO EARESP 676608/RS, MAS INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APURA-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO E A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO ADEQUADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO.

QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.

MANTIDOS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM, MAS MAJORADOS EM 2% NO GRAU RECURSAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO TEMA 1059 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §§ 1º E 3º; CC, ART. 927; CPC, ART. 373, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362, 479; EARESP 676.608/RS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS APELOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)
10/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:37

Mover Obj A
10/07/2025 14:37

Mover Obj A
10/07/2025 14:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:10

Juntada de Acórdão
02/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição
02/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:52

Inclusão em Pauta
16/05/2025 15:50

Para Julgamento
16/05/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 13:30

Juntada de Petição
30/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 12:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/04/2025 11:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:37

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 03:10

Juntada de Petição
21/01/2025 03:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/11/2024 08:55

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
13/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio
20/06/2024 15:49

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2024 15:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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