02/08/2025 03:47

Decorrido prazo de DAN DIEGO ARCANJO FELIX em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:47

Decorrido prazo de APE PAJUCARA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165211724
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165211724
17/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004061-08.2024.8.06.0117 EXEQUENTE: APE PAJUCARA EXECUTADO: DAN DIEGO ARCANJO FELIX SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que foi realizado o bloqueio do valor de R$182,09 (cento e oitenta e dois reais e nove centavos) nos ativos financeiros do executado (Id n. 161929976).

Intimado para, querendo, oferecer manifestação, a parte executada apresentou comprovante de depósito do saldo remanescente, no valor de R$ 200,14 (duzentos reais e quatorze centavos), e requereu a intimação do Exequente para ciência do adimplemento, e, posterior arquivamento do processo, pela satisfação do crédito, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil (id n. 162282735 e 162282738). Intimada, a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, sob pena de anuência tácita acerca da satisfação integral do débito e, extinção do feito, a mesma requereu a expedição de alvará, informando os dados bancários do seu patrono para transferência dos valores e silenciando quanto a eventual saldo remanescente, conforme Id nº 164961654.

Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Procedo neste ato a transferência do valor de R$182,09 (cento e oitenta e dois reais e nove centavos), nas contas bancárias do executado (ID n. 161929976) para a conta judicial (Comprovante em anexo).

Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor, uma vez que a procuração anexada à exordial de id n. 164961654 confere poderes especiais para pessoas físicas diversas da pessoa jurídica informada na petição de id nº 164961654, em nome de MATHEUS NOGUEIRA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA , inviabilizando, portanto, o alvará ser expedido em favor desta.

Para a confecção do mesmo, faz-se necessária a informação dos dados bancários de titularidade da parte exequente, em razão da portaria n° 557/2020, publicada no DJ/CE, em 02/04/2020, devendo a mesma ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar tais informações.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
16/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165211724
16/07/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164277108
10/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004061-08.2024.8.06.0117 EXEQUENTE: APE PAJUCARA EXECUTADO: DAN DIEGO ARCANJO FELIX DESPACHO Rh., Considerando a penhora parcial realizada via SISBAJUD, (R$ 182.09), e tendo em vista o pagamento do saldo remanescente efetuado pelo executado, (R$ 200,14), intime-se o(a) exequente para se manifestar, em 05 dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de anuência tácita acerca da satisfação integral do débito e, extinção do feito, pelo art. 924, II, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164277108
09/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164277108
09/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
04/06/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 22:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/01/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 09:17

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/11/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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