11/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/09/2025 22:49

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 22:49

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 26639556
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 26639556
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0201194-53.2024.8.06.0071 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE CRATO APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADA: MARIA ROSIMAR ALMEIDA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso Apelatório apresentado por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE objetivando a reforma da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, ID 26612902, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais proposta por MARIA ROSIMAR ALMEIDA DE BRITO. É o relatório.

Decido.

De plano, cabe observar que compete às Câmaras de Direito Privado o julgamento do presente recurso, na medida em que a sentença soluciona litígio entre pessoas física e jurídica objetivando direito privado.

Por conseguinte, descabe à 2ª Câmara de Direito Público a apreciação do presente feito, respeitado o disposto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 17, que especifica: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: (...) I - processar e julgar: (...) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Diante do exposto, declino da competência quanto à análise do mérito da demanda, devendo o feito ser remetido ao setor de distribuição, para as providências cabíveis, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26639556
05/08/2025 15:56

Declarada incompetência
04/08/2025 18:31

Recebidos os autos
04/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo