21/07/2025 17:57

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/07/2025 17:57

Expedida Certidão de Envio ao STJ
17/07/2025 15:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:02

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 07:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição
14/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:31

Decorrendo Prazo
08/07/2025 10:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 10:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625862-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ailson Silveira Filho - Paciente: Jeferson Rocha Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O COLEGIADO DE MAGISTRADOS DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS Nº 0017817-61.2025.8.06.0001 (PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO).

A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITA SOB O Nº 0212925-28.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO; (II) AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE SÃO FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, ALÉM DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.4.

NO CASO CONCRETO, A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA HOMICÍDIO CONSUMADO COM USO DE ARMA DE FOGO, EM PLENA LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NAS PROXIMIDADES DE BASE POLICIAL, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS.5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO E VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO REFORÇAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.6.

A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ATENDE AOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTS. 282, §6º, 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.7.

O PACIENTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONSTANDO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA - SEEU DUAS EXECUÇÕES PENAIS, A PRIMEIRA DELAS, PROCESSO Nº 8000225-04.2021.8.06.0001, JÁ ARQUIVADA, E A SEGUNDA AINDA EM ANDAMENTO, EM QUE O MESMO CUMPRIA PENA DE 08 (OITO) ANOS, NO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, COM APENAS 17% DA PENA CUMPRIDA, ESTANDO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8.

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI ADEQUADAMENTE MOTIVADA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DA PERICULOSIDADE CONCRETA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, SENDO INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.9.

DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SERIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP).IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE E PELO MODUS OPERANDI, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE EXISTISSEM, NÃO AFASTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SÃO ADEQUADAS EM CASO SE REINCIDÊNCIA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93,IX; CP, ART. 29, ART. 121, § 2º III, IV E VIII E ART. 311, §2º, III; CPP, 282, § 6º, 312, 313 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 814.462/BA, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 3/10/2023, DJE DE 10/10/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 212.079/GO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 28/5/2025, DJEN DE 2/6/2025; STJ, AGRG NO HC N. 955.068/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES.

CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, J. 14/5/2025, DJEN DE 20/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 864.684/MS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024; TJCE, HC CRIMINAL - 0624899-97.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/06/2025, P. 18/06/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Renata Pinheiro Guerra (OAB: 51111/CE) - Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Milena Pinheiro Guerra (OAB: 51357/CE)
04/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:59

Mover Obj A
04/07/2025 12:59

Movido para fila Analisado - HC
03/07/2025 14:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:08

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/07/2025 09:00

Julgado
26/06/2025 17:01

Inclusão em Pauta
26/06/2025 13:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/06/2025 08:15

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/06/2025 17:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:22

Distribuído por prevenção
12/06/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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