23/07/2025 04:07

Decorrido prazo de TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:07

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163758839
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163758839
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0277049-54.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: JERUSA LIMEIRA NOBREGAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H.

Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo.

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163758839
04/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161793833
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0277049-54.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: JERUSA LIMEIRA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jerusa Limeira Nóbrega contra o Banco do Brasil S/A.

Alega a autora, em síntese, que, é servidora pública aposentada, e, após analisar os extratos de sua conta vinculada do PASEP, constatou que os rendimentos não foram aplicados corretamente, de modo que a autora faria jus a uma diferença de R$ 34.133,43 (Trinta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos).

Ao final, requereu a condenação do promovido ao pagamento do montante de R$ 34.133,43 (Trinta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, parecer técnico contábil, extratos da conta do PASEP, microfilmagens, procuração, declaração de hipossuficiência, atos normativos e decisões judiciais.

Contestação de ID 134601934, suscitando preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, prejudicial de prescrição, e, no mérito, sustentando a regularidade dos valores pagos ao titular.

Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação.

Réplica de ID 135265650, impugnando as preliminares suscitadas e reiterando os termos da inicial.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovente requereu a realização de perícia contábil (petição de ID 136976443) e o promovido nada apresentou. É o relatório.

Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "[…] 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Ministro Relator: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Como se observa, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de discussão sobre falha no serviço de gestão das contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil.

Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não alega a existência de desfalques indevidos, mas sim pretende revisar os índices de correção incidentes sobre o saldo da conta vinculada, fazendo incidir os chamados expurgos inflacionários.

Com efeito, no parecer contábil que instruiu a petição inicial, a requerente suscita a aplicação dos seguintes índices (pág. 4 do documento de ID 124044690): 5 - CRITÉRIOS TÉCNICOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Os cálculos foram efetuados a partir dos valores verificados nos extratos bancários disponibilizados pelo Banco do Brasil e todos os valores dos extratos, até mesmo as deduções e os saques na conta do Participante, foram considerados.

O índice anual de correção monetária aplicado no ano 1989 de 555,485% foi substituído pelo índice pleno da inflação no mesmo período, 807,881%, e o índice anual de correção monetária aplicado no ano de 1990 de 3.293,690% foi substituído pelo índice pleno da inflação no mesmo período, 6.458,735%; ainda, aplicados juros remuneratórios de 3% ao ano.

A partir daí, um novo valor foi apurado. […] 6 - CONCLUSÃO Diante do exposto, concluímos que foi necessária a substituição dos percentuais de correção monetária à época, em virtude dos expurgos inflacionários dos anos de 1989 e de 1990, por índices plenos de inflação para a valorização dos desses percentuais, além da atualização da diferença pelo IPCA e juros de mora. Nos termos do o art. 4º do Decreto 9978/19, que dispõe acerca do Conselho Diretor do PIS/PASEP, compete ao referido Conselho calcular a atualização monetária e juros incidentes sobre o saldo das contas individuais.

Veja-se: Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; O art. 5º do mesmo Decreto traz a composição do Conselho Diretor, o qual não é integrado pelo Banco do Brasil: Art. 5º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos seguintes representantes: I - cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará; II - um dos participantes do PIS; e III - um dos participantes do PASEP. Assim, necessário fazer a distinção entre o caso concreto e o precedente firmado pelo Tema 1.150 do STJ, pois a Corte Superior estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para responder pela "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", e não pela revisão dos critérios para fixação dos índices de correção, até porque, conforme visto, a instituição financeira promovida não faz parte do referido Conselho.

Na hipótese dos autos, a autora fundamenta seu pedido na substituição dos índices de correção que foram aplicados sobre o saldo da conta vinculada.

Todavia, se o Banco do Brasil não integra o Conselho responsável por fixar os índices aplicáveis aos saldos das contas individuais, tratando-se de mero gestor, que se limita a aplicar os índices fixados pelo Conselho competente, conclui-se que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que busca revisar os parâmetros de remuneração do saldo da conta vinculada.

Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões reconhece a legitimidade passiva da União para responder às demandas que versam sobre incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas do PASEP.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS /PASEP.

METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .

ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL .

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO.

DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

DECISÃO NÃO SURPRESA ( CPC, ART . 10).

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1 .

Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS /PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2.

A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3 .

No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan ./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun ./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020 . 5.

A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida . 6.

Prescrição decretada de ofício. 7.

Apelação prejudicada (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) E M E N T A AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição do "saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque", bem como a "condenação do(s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de dano moral". 2 - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre no tema no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmando a tese de que, na pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Ao passo que a legitimidade da União exsurge quando a parte postula a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, decorrente da aplicação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3 - No caso em apreço, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos planilha de cálculos com o valor que entende que faria jus, indicando como índice de correção monetária o IPCA e juros de mora de 1% ao mês (, que destoam dos percentuais adotados pelo Conselho Gestor do Fundo.

Daí que se infere que o requerente pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada, atraindo a legitimidade passiva da União para a causa, de acordo com o entendimento assentado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. 4 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011037-74.2024.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 07/01/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA.

CABIMENTO NA HIPÓTESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PASEP.

APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA ANULADA. (TRF-5 - Recursos: 05017598520204058302, Relator.: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 17/07/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 21/07/2020 PP-) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, considerando que a presente ação não discute falha na prestação do serviço, mas sim revisão dos índices incidentes sobre o saldo do PASEP.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161793833
28/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161793833
24/06/2025 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
22/02/2025 22:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 135030578
08/02/2025 20:45

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135030578
06/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135030578
06/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
24/01/2025 10:57

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/01/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2024 13:39

Recebidos os autos
18/12/2024 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/11/2024 09:25

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 23:33

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
05/11/2024 19:21

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0683/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
04/11/2024 07:33

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/11/2024 05:53

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
04/11/2024 02:17

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 15:08

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
31/10/2024 09:46

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02411389-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2024 09:21
23/10/2024 11:46

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 08:53

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/01/2025 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
21/10/2024 06:48

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
21/10/2024 06:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2024 17:31

Mov. [2] - Conclusão
19/10/2024 17:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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